Peça Prática Contrarrazões de Apelação

Como Identificar a Peça

O problema vai dizer que a outra parte recorreu contra a sentença. Não será dito qual recurso foi oferecido. Cabe a você descobrir qual foi. Considerando que o único recurso que pode ser confundido com a apelação é o RESE, não tem muita dificuldade.

Fundamentação

Art. 600 do CPP.

• Não é correto fundamentar as contrarrazões de apelação no art. 593 do CPP, que deve ser utilizado apenas quando estiver sendo feita a interposição do recurso. A Banca não aceita fundamentação diversa do art. 600 do CPP.

• Obs.: Você pode ter ouvido a história de um amigo (ou do amigo de um amigo) que fundamentou no art. 593 do CPP e passou. É verdade!

Alguns poucos sortudos tiveram suas provas corrigidas por alguém com coração de ouro, que fez vista grossa e aceitou a peça. No entanto, não foi a posição oficial da banca. Em regra, quem fundamentou no art. 593 reprovou.

Nomenclatura

No XIX Exame de Ordem, quando a peça foi cobrada pela primeira vez, o gabarito preliminar saiu apenas com a expressão contrarrazões de apelação. Entretanto, durante a fase recursal, a Banca deve ter percebido que, em momento algum, o CPP fala em contrarrazões – é sério, não existe, pode procurar. O código fala em razões do apelado. No final das contas, foram aceitas as duas. Quem fez apelação ou recurso de apelação reprovou.

• O que falei a respeito do art. 593 vale para a nomenclatura. Alguns sortudos tiveram a prova corrigida, mas não foi a posição da Banca.

Prazo

Como são apenas razões, 8 dias. Não existe o prazo de 5 dias, afinal não houve a interposição de apelação.

Teses

Você precisa fazer duas coisas em suas contrarrazões:

1ª) Veja se o recurso da outra parte preenche os requisitos da lei – por exemplo, se foi tempestivo. 2ª) Contradiga tudo o que o recorrente disse. Se ele disser que o réu é reincidente, diga que não. Se alegar que houve nulidade, diga o oposto.

Para conferir como é simples, veja o gabarito do XXVII Exame de Ordem:

OS PEDIDOS DO MP O QUE TINHA DE SER DITO NAS CONTRARRAZÕES

• Afastamento da nulidade requerida, considerando que não foi arguida em momento adequado.
• O interrogatório, como instrumento de defesa, poderá ser realizado como último ato da instrução OU o procedimento da Lei n. 11.343/2006 deve se adequar àquele previsto no CPP.
• Manutenção da absolvição em relação a crime de associação para o tráfico, tendo em vista que não restou provaa ) Nulidade da instrução, porque o interrogatório não foi o da situação de permanência/estabilidade entre o adolesprimeiro ato, como prevê a Lei n. 11.343/2006. cente e o acusado.
• Condenação do réu pelo crime de associação para o tráfi- 4) Manutenção da pena-base no mínimo legal, uma vez co, já que ele estaria agindo em comunhão de ações e desíg- que o argumento utilizado pelo Ministério Público considenios com o adolescente no momento da prisão, e o art. 35 da ra a gravidade em abstrato do delito OU tendo em vista que Lei n.

11.343/2006 fala em “reiteradamente ou não”. haveria bis in idem no aumento da pena em razão de violação ao bem jurídico protegido pela norma.

• Aumento da pena-base em relação ao crime de tráfico
• Manutenção do reconhecimento da atenuante da condiante

das consequências graves que vem causando para a fissão espontânea, considerando que foi a confissão utisaúde pública e a sociedade brasileira. lizada como argumento/para formação da convicção do

• Afastamento da atenuante da confissão, já que ela teria juiz, nos termos da Súmula 545 do STJ.

sido parcial. 6) Manutenção do reconhecimento da causa de diminuie ) Afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da ção do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343, eis que o fato de o réu Lei n.

11.343/2006, independentemente da condenação pe- responder à ação penal por crime de furto não justifica o lo crime do art. 35 da Lei n.

11.343/2006, considerando que reconhecimento de maus antecedentes, nos termos da Súo réu seria portador de maus antecedentes, já que responde mula 444 do STJ, por analogia OU conforme o art.

5º, LVII, a ação penal em que se imputa a prática do crime de furto. da CRFB/88 (princípio da não culpabilidade ou da presunf ) Aplicação do regime inicial fechado, diante da natureza ção de inocência). hedionda do delito de tráfico.

7) Afastamento do pedido de aplicação do regime inicial fechado, pois o crime de tráfico privilegiado não é considerang ) Afastamento da substituição da pena privativa de liberdado hediondo pelo STF OU porque é inconstitucional a previde por restritiva de direitos, diante da vedação legal do art. são do art.

2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 de aplicação obrigató- 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. ria do regime inicial fechado aos crimes hediondos.

• Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, já que a vedação em abstrato viola o princípio da individualização da pena OU porque o STF declarou a inconstitucionalidade da vedação trazida pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 OU porque a Resolução n.

05 do Senado suspendeu a eficácia da expressão que vedava a substituição.

Pedidos

A Banca exige apenas o não conhecimento e o não provimento do recurso da outra parte. Cuidado com a força do hábito! Não peça conhecimento e provimento. Para deixar o fechamento mais completo, diga: para que seja mantida a sentença recorrida.