Lei 14.811/2024 – bullying e cyberbullying entram no Código Penal: o que cai na 2ª fase
O tema e candidato natural a peca (queixa-crime ou denuncia, conforme a vitima e o agressor) e a discursivas sobre concurso aparente de normas (entre o art. 146-A e os crimes contra a honra dos arts. 138 a 140 do CP), principio da especiali
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