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Peça Inédita Defesa Prévia (Lei de Drogas) e Defesa Preliminar (Crimes Funcionais)

Como as duas peças são da fase pré-processual, quando ainda não houve o recebimento da inicial, o problema dirá que o denunciado foi notificado, e não citado, da denúncia ou… [conteúdo para assinantes]

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