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Discursiva — 37º · Q2 · Execução Penal — Agravo em execução e prestação pecuniária

Luís, sócio administrador de Exatas Contábeis S/A, foi condenado pela supressão de tributos praticada pela prestação de informações falsas às autoridades fazendárias (Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90),… [conteúdo para assinantes]