Adriano foi autuado em flagrante delito pela prática de caça em Unidade de Conservação (Art. 29, § 4º, inciso V, da Lei nº 9605/98) e foi condenado pelo Juizado Especial… [conteúdo para assinantes]
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Discursiva — 41º · Q1 · Processo Penal — Reformatio in pejus e recurso ordinário constitucional
Adriano foi autuado em flagrante delito pela prática de caça em Unidade de Conservação (Art. 29, § 4º, inciso V, da Lei nº 9605/98) e foi condenado pelo Juizado Especial… [conteúdo para assinantes]
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