André está cumprindo pena em regime semiaberto na Colônia Penal do Estado Alfa e foi acusado de portar e consumir bebida alcóolica dentro da unidade prisional. O regulamento carcerário local,… [conteúdo para assinantes]
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Discursiva — 43º · Q2 · Execução Penal — Princípio da legalidade na execução penal e regressão
André está cumprindo pena em regime semiaberto na Colônia Penal do Estado Alfa e foi acusado de portar e consumir bebida alcóolica dentro da unidade prisional. O regulamento carcerário local,… [conteúdo para assinantes]
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