O enunciado descreverá situação em que houve uma decisão de um juiz da execução penal, favorável ao condenado, e o MP recorreu. Fundamentação Admito, neste ponto, escrevo com certa insegurança,… [conteúdo para assinantes]
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Peça Inédita Contrarrazões de Agravo em Execução
O enunciado descreverá situação em que houve uma decisão de um juiz da execução penal, favorável ao condenado, e o MP recorreu. Fundamentação Admito, neste ponto, escrevo com certa insegurança,… [conteúdo para assinantes]
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