Tem de existir uma decisão denegatória em habeas corpus, habeas data, mandado de segurança ou mandado de injunção, e o problema deve esclarecer que o recurso deve ser interposto contra… [conteúdo para assinantes]
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Peça Inédita Recurso Ordinário Constitucional
Tem de existir uma decisão denegatória em habeas corpus, habeas data, mandado de segurança ou mandado de injunção, e o problema deve esclarecer que o recurso deve ser interposto contra… [conteúdo para assinantes]
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