Bruno, Márcia e Camile são sócios da pessoa jurídica Window Law Ltda., sendo que os três exercem, conjuntamente, a administração da sociedade. Em fiscalização de rotina, o Fisco apurou a… [conteúdo para assinantes]
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Discursiva — 40º · Q1 · Parte Especial — Crimes tributários (Súmula Vinculante 24) e habeas corpus
Bruno, Márcia e Camile são sócios da pessoa jurídica Window Law Ltda., sendo que os três exercem, conjuntamente, a administração da sociedade. Em fiscalização de rotina, o Fisco apurou a… [conteúdo para assinantes]
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