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Discursiva — 40º · Q2 · Parte Especial — Lei Maria da Penha – descumprimento de medida protetiva

Márcia e Fábio, ambos maiores e capazes, mantiveram relação íntima de afeto, sem coabitação, até que Fábio agrediu Márcia com tapas e socos, o que a deixou lesionada, sem gravidade.… [conteúdo para assinantes]

Márcia e Fábio, ambos maiores e capazes, mantiveram relação íntima de afeto, sem coabitação, até que Fábio agrediu Márcia com tapas e socos, o que a deixou lesionada, sem gravidade.… [conteúdo para assinantes]

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