Thiago cumpria pena em regime semiaberto quando preencheu os requisitos objetivos para progredir ao regime aberto, tendo formulado o requerimento respectivo. O Juiz, ao apreciar o pedido, condicionou a efetiva… [conteúdo para assinantes]
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Discursiva — 42º · Q4 · Execução Penal — Falta de estabelecimento adequado e Súmula Vinculante 56
Thiago cumpria pena em regime semiaberto quando preencheu os requisitos objetivos para progredir ao regime aberto, tendo formulado o requerimento respectivo. O Juiz, ao apreciar o pedido, condicionou a efetiva… [conteúdo para assinantes]
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