Amauri, acusado do feminicídio de sua esposa, Joana, foi condenado em 20/02/2023 a uma pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado, pena mínima então vigente cominada ao feminicídio.… [conteúdo para assinantes]
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Discursiva — 45º · Q3 · Parte Geral — Irretroatividade da lei penal mais gravosa e reformatio in pejus
Amauri, acusado do feminicídio de sua esposa, Joana, foi condenado em 20/02/2023 a uma pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado, pena mínima então vigente cominada ao feminicídio.… [conteúdo para assinantes]
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