Leis Penais Especiais
7.3 Leis Penais Especiais
Infiltração Virtual e Ausência de Especial Fim de Agir em Crimes de Terrorismo
1 (39º Exame) Guilherme, insatisfeito com o resultado das eleições para o cargo de Presidente do seu clube de futebol, em que saiu vitorioso o grupo político adversário, decidiu se vingar.
Para tanto, colocou diversos explosivos em pontos estratégicos do campo de treinamento do seu time, os quais pretendia explodir durante o repouso noturno e assim causar terror generalizado para a gestão política eleita.
Não obstante, a polícia havia sido alertada sobre a possibilidade de Guilherme praticar algum ato ilícito.
Por isso, o Delegado de Polícia que presidia o inquérito correspondente determinou a um agente de polícia a infiltração em um grupo de aplicativo de mensagens para, assim, acompanhar os passos de Guilherme e suas conversas privadas com seu grupo político, o que, após conquistar a confiança dos membros do grupo, foi efetivamente conseguido pelo agente infiltrado virtualmente.
Foi dessa forma que a polícia logrou descobrir o plano de Guilherme, que foi preso, identificado como autor do atentado (por ter sido efetivamente o responsável por colocar os explosivos no centro de treinamento do clube, conforme mostraram as conversas obtidas pelo agente infiltrado).
Guilherme foi processado pelo delito de terrorismo, previsto no art. 2º, § 1º, I, da Lei n. 13.260/2016. Os explosivos colocados por Guilherme foram localizados e desarmados antes que houvesse qualquer incidente.
Na qualidade de advogado de Guilherme, responda às questões a seguir:
A) Qual o argumento de Direito Penal a ser defendido pela defesa de Guilherme? Justifique. (Valor: 0,60) B) Qual argumento deve ser usado para invalidar as provas obtidas em desfavor de Guilherme? Justifique. (Valor: 0,65)
• Obs.: O(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito: A) Atipicidade da conduta de Guilherme ou desclassificação para explosão (0,30), diante da declarada motivação política ou ausência de especial fim de agir (0,25), nos termos do art. 2°, caput ou § 2°, da Lei n. 13.260/2016 (0,10).
B) Violação à reserva de jurisdição na autorização de infiltração virtual do agente policial, concluindo-se que a prova foi obtida por meio ilícito (0,50), conforme estabelecido no art. 10, caput, ou 10-A, § 4°, da Lei n. 12.850/2013 ou art.
157 do CPP ou art. 5°, LVI, da CF (0,10).
2 (XXXIII Exame) Talita conduzia seu veículo automotor quando sofreu uma colisão na traseira de seu automóvel causada por Lauro, que conduzia seu automóvel a 120 km/h, apesar de a velocidade máxima permitida, na via pública em que estavam, ser de 50km/h.
A perícia realizada no local indicou que o acidente foi causado pela violação do dever de cuidado de Lauro, que, em razão da alta velocidade imprimida, não conseguiu frear a tempo de evitar a colisão.
Talita realizou exame de corpo de delito que constatou a existência de lesão corporal de natureza leve. Lauro, por sua vez, fugiu do local do acidente sem prestar auxílio.
O Ministério Público, ao tomar conhecimento dos fatos e não havendo composição dos danos civis, ofereceu proposta de transação penal em favor de Lauro, destacando que o crime de lesão corporal culposa, previsto no art. 303, § 1°, da Lei n.
9.503/97, admitia o benefício e que a Folha de Antecedentes Criminais do autor do fato apenas indicava a existência de uma outra anotação referente à infração em que Lauro foi beneficiado também por transação penal, mas o benefício foi oferecido e extinto há mais de 6 anos.
Talita ficou insatisfeita com a proposta do Ministério Público e procurou você, como advogado(a), para esclarecimentos. Considerando as informações expostas, responda, na condição de advogado(a) de Talita, aos itens a seguir.
A) Existe previsão de recurso para questionar a decisão homologatória de transação penal? Justifique. (Valor: 0,60) B) Existe argumento para questionar o oferecimento de transação penal ao autor do fato? Justifique. (Valor: 0,65)
• Obs.: O(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito: A) Sim, a decisão homologatória de transação penal pode ser questionada por meio de apelação (0,50), nos termos do art. 76, § 5º, da Lei n. 9.099/95 (0,10). B) Sim.
Considerando que não poderia ser aplicado o instituto da transação penal, tendo em vista que o crime foi praticado quando o agente transitava em velocidade superior à máxima permitida para a via em mais de 50 km/h (0,55), conforme o art.
291, § 1º, inciso Ill, do CTB (0,10).
Embriaguez ao Volante e Consunção
3 (XXXI Exame) Em 05 de junho de 2019, Paulo dirigia veículo automotor em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, ocasião em que veio a atropelar Lúcia por avançar cruzamento com o sinal fechado para os veículos.
Lúcia sofreu lesões que a deixaram com debilidade permanente no braço, o que foi reconhecido pelo laudo pericial respectivo, também ficando comprovado o estado clínico em que se encontrava o motorista atropelador.
Considerando que Paulo arcou com as despesas que Lúcia teve que despender em razão do evento, a vítima não quis representar contra ele. Inobstante tal manifestação da vítima, o Ministério Público denunciou Paulo pela prática dos injustos do art.
303, § 2º, e do art. 306, ambos da Lei n. 9.503/97. Considerando as informações narradas, esclareça, na condição de advogado(a), aos seguintes questionamentos formulados por Paulo, interessado em constituí-lo para apresentação de resposta à acusação.
A) Qual a tese jurídica de direito material que a defesa de Paulo deverá alegar para contestar a tipificação apresentada? (Valor: 0,60) B) Diante da ausência de representação por parte da ofendida, o Ministério Público teria legitimidade para propor ação penal contra Paulo? (Valor: 0,65)
• Obs.: O(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito: A) O crime do art. 306 do CTB deve ser absorvido pelo crime do art. 303, § 2º, do CTB (0,40), em razão da aplicação do princípio da consunção OU já que a capacidade psicomotora alterada em razão de álcool é elementar do crime de lesão corporal (0,20).
B) Sim, teria, tendo em vista que o agente estava sob a influência de álcool OU tendo em vista que a representação da vítima é desnecessária diante da embriaguez OU tendo em vista que não se aplica o art. 88 da Lei n.
9.099/95 diante da embriaguez (0,55), nos termos do art. 291, § 1º, inciso I, do CTB (0,10).
Disparo de Arma de Fogo e Suspensão da Prescrição
4 (XXIX Exame) No dia 1º de janeiro de 2008, após ingerir bebida alcoólica, Caio, 50 anos, policial militar reformado, efetuou dois disparos de arma de fogo em direção à parede de sua casa vazia, localizada no interior de grande quintal, com arma de sua propriedade, devidamente registrada e com posse autorizada.
Apesar de os tiros terem sido efetuados em direção ao interior do imóvel, vizinhos que passavam pela rua naquele momento, ao ouvirem os disparos, entraram em contato com a Polícia Militar, que compareceu ao local e constatou que as duas munições deflagradas ficaram alojadas na parede do imóvel, sendo a perícia acostada ao procedimento.
Caio obteve liberdade provisória e foi denunciado como incurso nas sanções do art. 15 da Lei n.
10.826/2003, não sendo localizado, porém, por ocasião da citação, por ter mudado de endereço, apesar das diversas diligências adotadas pelo juízo.
Após não ser localizado, Caio foi corretamente citado por edital e, não comparecendo, nem constituindo advogado, foi aplicado o art. 366 do Código de Processo Penal, suspendendo -se o processo e o curso do prazo prescricional, em 04 de abril de
- Em 06 de julho de 2018, o novo juiz titular da vara criminal competente determinou que fossem realizadas novas diligências na tentativa de localizar o denunciado, confirmando que o processo, assim como o curso do prazo prescricional, deveria permanecer suspenso.
Com base nas informações narradas, na condição de advogado(a) de Caio, que veio a tomar conhecimento dos fatos em julho de 2018, responda aos questionamentos a seguir.
A) Existe argumento para questionar a decisão do magistrado que, em julho de 2018, determinou que o processo e o curso do prazo prescricional permanecessem suspensos? (Valor: 0,65) B) Existe argumento de direito material a ser apresentado em busca da absolvição de Caio? (Valor: 0,60)
• Obs.: O(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito: A) Sim, a suspensão da prescrição somente poderia durar o período do prazo prescricional, computado de acordo com o máximo da pena em abstrato prevista, voltando a correr em abril de 2016 (0,55), nos termos da Súmula 415 do STJ (0,10).
B) Sim, atipicidade da conduta (0,20), tendo em vista que o disparo não foi realizado em via pública e nem em direção à via Pública OU tendo em vista que o disparo não foi realizado em local habitado (0,40).
Associação para o Tráfico e Prova Ilícita
5 (XXIX Exame) Em patrulhamento de rotina, policiais militares receberam uma informação não identificada de que Wesley, que estava parado em frente à padaria naquele momento, estaria envolvido com o tráfico de drogas da localidade.
Diante disso, os policiais identificaram e realizaram a abordagem de Wesley, não sendo, em um primeiro momento, encontrado qualquer material ilícito com ele.
Diante da notícia recebida momentos antes da abordagem, porém, e considerando que o crime de associação para o tráfico seria de natureza permanente, os policiais apreenderam o celular de Wesley e, sem autorização, passaram a ter acesso às fotografias e conversas no WhatsApp, sendo verificado que existiam fotos armazenadas de Wesley portando suposta arma de fogo, bem como conversas sobre compra e venda de material entorpecente.
Entendendo pela existência de flagrante em relação ao crime permanente de associação para o tráfico, Wesley foi encaminhado para a Delegacia, sendo lavrado auto de prisão em flagrante.
Após liberdade concedida em audiência de custódia, Wesley é denunciado como incurso nas sanções do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
No curso da instrução, foram acostadas imagens das conversas de Wesley via aplicativo a que os agentes da lei tiveram acesso, assim como das fotografias.
Os policiais foram ouvidos em audiência, ocasião em que confirmaram as circunstâncias do flagrante. O réu exerceu seu direito ao silêncio.
Com base nas fotografias acostadas, o juiz competente julgou a pretensão punitiva do estado procedente, aplicando a pena mínima de 03 anos de reclusão, além de multa, e fixando o regime inicial fechado, já que o crime imputado seria equiparado a hediondo.
Ainda assim, substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Considerando as informações narradas, responda, na condição de advogado (a) de Wesley, intimado(a) para apresentação de recurso de apelação.
A) Existe argumento a ser apresentado para questionar as provas utilizadas pelo magistrado como fundamento para condenação? Justifique. (Valor: 0,65)
B) Mantida a condenação, qual o argumento a ser apresentado para questionar a sanção penal aplicada? Justifique. (Valor: 0,60)
• Obs.: O(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito: A) Sim, a prova foi obtida por meio ilícito (0,30), diante da ausência de autorização judicial para quebra de sigilo de dados OU diante da ausência de autorização de Wesley para acesso ao conteúdo de seu celular (0,25), com violação ao direito à intimidade/ privacidade/vida privada (0,10).
B) O crime de associação para o tráfico não é delito equiparado a hediondo (0,35) porque não está previsto no art. 1º da Lei n.
8.072 OU porque não cabe analogia in malam partem, OU em respeito ao princípio da legalidade (0,10), podendo ser aplicado regime aberto (0,15).
Organização Criminosa e Colaboração Premiada
6 (XXVII Exame) No interior de um coletivo, Alberto, João, Francisco e Ronaldo, até então desconhecidos, começaram a conversar sobre a crise financeira que assombra o país e sobre as dificuldades financeiras que estavam passando.
Em determinado momento da conversa, Alberto informa que tinha um conhecido seu, Lucas, com intenção de importar uma arma de fogo de significativo potencial ofensivo, que seria um fuzil de venda proibida no Brasil, mas que ele precisava da ajuda de outras pessoas para conseguir a importação.
Diante da oferta em dinheiro pelo serviço específico, todos concordaram em participar do plano criminoso, sendo que Alberto iria ao exterior adquirir a arma, João alugaria um barco para trazer o material, Francisco auxiliaria junto à imigração brasileira para que a conduta não fosse descoberta e Ronaldo entregaria o material para Lucas, que era o mentor do plano.
Após toda a organização do grupo e divisão de tarefas, assustado com as informações veiculadas na mídia sobre as punições de crime de organização criminosa, Francisco comparece ao Ministério Público com seu advogado e indica a intenção de realizar delação premiada.
Participaram das negociações do acordo Francisco, sua defesa técnica, o membro do Ministério Público com atribuição e o juiz que seria competente para julgamento, sendo acordada a redução de 1/3 da pena em relação ao crime de organização criminosa.
Após ser denunciado junto com Alberto, João, Ronaldo e Lucas pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, da Lei n. 12.850/2013), Francisco contrata você, como novo(a) advogado(a), para patrocinar seus interesses.
Na condição de advogado(a) de Francisco, com base apenas nas informações narradas, esclareça os itens a seguir.
A) Considerando que aquela delação premiada não seria benéfica ao seu cliente, existe argumento a ser apresentado em busca de desconstituir o acordo celebrado quanto ao seu aspecto formal?
Justifique. (Valor: 0,65) B) Qual argumento de direito material deve ser apresentado para questionar a capitulação jurídica realizada pelo Ministério Público na denúncia? Justifique. (Valor: 0,60)
Gabarito: A) Sim, poderia ser buscada a desconstituição do acordo de colaboração premiada, pois não poderia o magistrado ter participado das negociações do acordo (0,55), conforme o art. 4º, § 6º, da Lei n. 12.850/2013 (0,10).
B) Não restou configurado o crime imputado, tendo em vista que o grupo tinha intenção de praticar apenas um crime específico e não várias infrações penais OU tendo em vista que não havia relação de estabilidade e permanência (0,60).
Drogas e Busca e Apreensão
7 (XXVI Exame) Insatisfeito com a atividade do tráfico em determinado condomínio de residências, em especial em razão da venda de drogas de relevante valor, o juiz da comarca autorizou, após requerimento do Ministério Público, a realização de busca e apreensão em todas as centenas de residências do condomínio, sem indicar o endereço de cada uma delas, apesar de estas serem separadas e identificadas, sob o argumento da existência de informações de que, no interior desse condomínio, haveria comercialização de drogas e que alguns dos moradores estariam envolvidos na conduta.
Com base nesse mandado, a Polícia Civil ingressou na residência de Gabriel, 22 anos, sendo apreendidos, no interior de seu imóvel, 15 g de maconha, que, de acordo com Gabriel, seriam destinados a uso próprio.
Após denúncia pela prática do crime do art. 28 da Lei n.
11.343/2006, em razão de anterior condenação definitiva pela prática do mesmo delito, o que impossibilitaria a aplicação de institutos despenalizadores, foi aplicada a Gabriel a sanção de cumprimento de 10 meses de prestação de serviços à comunidade.
Intimado da condenação e insatisfeito, Gabriel procura um advogado para consulta técnica, esclarecendo não ter interesse em cumprir a medida aplicada de prestação de serviços à comunidade. Considerando apenas as informações narradas, na condição de advogado de Gabriel, esclareça os itens a seguir.
A) Qual o argumento de direito processual a ser apresentado em sede de recurso para questionar a apreensão das drogas na residência de Gabriel?
Justifique. (Valor: 0,60) B) Em caso de descumprimento, por Gabriel, da medida de prestação de serviços à comunidade imposta na sentença condenatória pela prática do crime do art. 28 da Lei n.
11.343/2006, poderá esta ser convertida em pena privativa de liberdade? Justifique. (Valor: 0,65)
Gabarito: A) O argumento é que o mandado de busca e apreensão não era válido, tendo em vista que era genérico OU que foi expedido mandado de busca e apreensão sem indicação de um endereço específico onde a diligência deveria ser realizada (0,50), desrespeitando o art.
243, inciso I, do CPP (0,10). B) A medida de prestação de serviços à comunidade não poderá ser substituída por privativa de liberdade, tendo em vista que o crime do art. 28 da Lei n.
11.343/2006 não admite aplicação de pena privativa de liberdade OU tendo em vista que a Lei n.
11.343/2006 somente admite, em caso de descumprimento, aplicação de admoestação verbal ou multa (0,55), nos termos do art. 28, § 6º, da Lei n. 11.343/2006 (0,10).
Organização Criminosa e Infiltração de Agentes
8 (XXIV Exame) Aroldo, Bernardo, Caio e David, que se conheceram em razão de todos exercerem a função de pintores de residências, durante diversas quartas-feiras do ano de 2015, encontravam-se na garagem da residência do primeiro para organizarem a prática de crimes de receptação simples. Com o objetivo de receber vantagem financeira, nos encontros, muito bem organizados e que ocorreram por mais de 6 meses, era definido como os crimes seriam realizados, havendo plena divisão de funções e tarefas entre os membros do grupo.
Um morador da região que tinha conhecimento dos encontros apresenta notitia criminis à autoridade policial, mas informa que acredita que o grupo pretendia realizar a prática de roubos.
Diante disso, instaurado o inquérito para apurar o crime de organização criminosa, o delegado de polícia determina diretamente, sem intervenção judicial, a infiltração de agentes de polícia no grupo, de maneira velada, para obtenção de provas.
Ao mesmo tempo, realiza outros atos investigatórios e obtém, de forma autônoma, outras provas, que, de fato, confirmam a atividade do grupo; contudo, resta constatado que, verdadeiramente, a pretensão do grupo era apenas a prática de crimes de receptação simples.
Após a obtenção das provas necessárias, Aroldo, Bernardo, Caio e David são denunciados pela prática do crime previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013. Na condição de advogado(a) dos denunciados, considerando apenas as informações narradas, responda aos questionamentos a seguir.
A) A infiltração de agentes determinada pela autoridade policial foi válida? Justifique. (Valor: 0,65) B) Qual o argumento de direito material a ser apresentado pela defesa em busca da não condenação dos denunciados da prática do crime imputado? Justifique. (Valor: 0,60)
Gabarito: A) A infiltração não foi válida, tendo em vista que não houve autorização da autoridade judicial (0,40) e havia outros meios para obtenção da prova (0,15), na forma do art. 10 da Lei n. 12.850/2013 (0,10).
B) O argumento é que não houve a prática do crime de organização criminosa, tendo em vista que a associação do grupo era voltada para prática de crimes de receptação simples, cuja pena máxima não ultrapassa 4 anos (0,50), na forma do art.
1º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013 (0,10).
Organizações Criminosas – Colaboração Premiada
9 (XIX Exame) Ronaldo foi denunciado pela prática do crime de integrar organização criminosa por fatos praticados em 2014.
Até o momento, porém, somente ele foi identificado como membro da organização pelas autoridades policiais, razão pela qual prosseguiu o inquérito em relação aos demais agentes não identificados.
Arrependido, Ronaldo procura seu advogado e afirma que deseja contribuir com as investigações, indicando o nome dos demais integrantes da organização, assim como esclarecendo os crimes cometidos.
Considerando apenas as informações narradas, responda aos itens a seguir.
A) Existe alguma medida a ser buscada pelo advogado de Ronaldo para evitar aplicação ou cumprimento de pena no processo pelo qual foi denunciado? Em caso positivo, qual?
Em caso negativo, justifique. (Valor: 0,65) B) É possível um dos agentes identificados por Ronaldo ser condenado exclusivamente com base em suas declarações? Fundamente. (Valor: 0,60)
Gabarito: A) Sim, existe medida a ser buscada pelo advogado de Ronaldo para evitar sua punição. Ronaldo foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013. Ocorre que o art.
4º deste mesmo diploma legal prevê o instituto da “colaboração premiada”, que poderá ocorrer quando o agente colaborar efetiva e voluntariamente com investigação, resultando na identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações por eles praticadas.
Diante da vontade de Ronaldo de esclarecer sobre quem seriam os demais integrantes da organização criminosa, deveria o seu advogado buscar um acordo de colaboração premiada, sendo certo que algumas das consequências do acordo que podem ser aplicadas pelo juiz é o perdão judicial ou a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
B) Ainda que o acordo de “delação premiada” seja válido, de maneira adequada estabeleceu o legislador a impossibilidade de condenação exclusivamente com base nas declarações do agente colaborador, nos termos do art. 4º, § 16, da Lei n. 12.850/2013.
Para um decreto condenatório, é necessário que as declarações de Ronaldo sejam confirmadas por outros elementos de prova.
Os Tribunais Superiores vêm decidindo que as informações procedentes da “colaboração premiada” precisam ser confirmadas por outros elementos de prova – a chamada prova de corroboração.
Lei de Armas (Lei N. 10.826/2003). Crime Contra a Ordem Tributária e Súmula Vinculante 24
10fico, (XXI Exame) No dia 3 de março de 2016, Vinícius, reincidente específoi preso em flagrante em razão da apreensão de uma arma de fogo, calibre.38, de uso permitido, número de série identificado, devidamente municiada, que estava em uma gaveta dentro de seu local de trabalho, qual seja, o estabelecimento comercial “Vinícius House”, do qual era sócio-gerente e proprietário.
Denunciado pela prática do crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003, confessou os fatos, afirmando que mantinha a arma em seu estabelecimento para se proteger de possíveis assaltos.
Diante da prova testemunhal e da confissão do acusado, o Ministério Público pleiteou a condenação nos termos da denúncia em alegações finais, enquanto a defesa afirmou que o delito do art. 14 do Estatuto do Desarmamento não foi praticado, também destacando a falta de prova da materialidade.
Após manifestação das partes, houve juntada do laudo de exame da arma de fogo e das munições apreendidas, constatando-se o potencial lesivo do material, tendo o magistrado, de imediato, proferido sentença condenatória pela imputação contida na denúncia, aplicando a pena mínima de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.
O advogado de Vinícius é intimado da sentença e apresentou recurso de apelação.
Considerando apenas as informações narradas, responda na condição de advogado (a) de Vinicius: A) Qual requerimento deveria ser formulado em sede de apelação e qual tese de direito processual poderia ser alegada para afastar a sentença condenatória proferida em primeira instância?
Justifique. (Valor: 0,65) B) Confirmados os fatos, qual tese de direito material poderia ser alegada para buscar uma condenação penal mais branda em relação ao quantum de pena para Vinicius? Justifique. (Valor: 0,60)
Gabarito: A) Em sede de apelação, deveria o advogado de Vinícius buscar o reconhecimento da nulidade da sentença, tendo em vista que, após manifestação da defesa, houve juntada de laudo de exame de arma de fogo, ou seja, de prova pericial, sem que fosse aberta vista às partes em relação à documentação.
O não acesso pela defesa ao laudo de exame pericial violou o princípio da ampla defesa, em sua vertente da defesa técnica, além do próprio princípio do contraditório, já que aquela prova não lhe foi submetida.
Assim, deveria a sentença ser anulada, sendo certo que o prejuízo foi constatado com a condenação do réu.
B) A tese de direito material a ser apresentada pela defesa técnica de Vinícius para buscar uma condenação mais branda é de que o delito praticado pelo réu foi de posse de arma de fogo e não de porte de arma de fogo, tendo em vista que o agente possuía, em seu local de trabalho, arma de fogo de uso permitido.
Prevê o art. 12 da Lei n. 10.826/2003 que o crime de posse de arma de fogo poderá ocorrer não apenas quando o material bélico estiver na residência do agente, mas também em seu local de trabalho, desde que o agente seja o titular ou responsável legal pelo estabelecimento.
No caso, todos os requisitos foram observados, já que a arma estava no local de trabalho de Vinícius, estabelecimento do qual o agente era proprietário e sócio-gerente. Assim, deveria a defesa buscar a desclassificação para o delito previsto no art.
12 da Lei n. 10.826/2003.
Lei Maria da Penha – Retratação e Comprovação da Materialidade
11e(38º Exame) Bárbara e Rodrigo são namorados e ambos são maiores plenamente capazes. Em uma discussão, Rodrigo proferiu diversas ameaças e desferiu tapas no rosto de Bárbara, deixando-o bastante vermelho (equimoses).
Bárbara, então, se dirigiu à Delegacia de Polícia e relatou o ocorrido, mostrando as mensagens de texto com o conteúdo das ameaças, afirmando expressamente o desejo de ver Rodrigo processado.
Ao finalizar o boletim de ocorrência, a autoridade policial forneceu encaminhamento de Bárbara ao Instituto Médico Legal para a realização do exame de corpo de delito.
Contudo, Bárbara não realizou o referido exame, nem necessitou de qualquer atendimento médico posterior, já que as lesões corporais não eram graves. Rodrigo foi denunciado pela prática de lesão corporal (Art. 129, § 13, do CP) e ameaça (Art.
147 do CP), e o recebimento da peça acusatória ainda não foi analisado pelo juízo.
Bárbara, então, informou ao advogado de Rodrigo seu desejo de se retratar da representação. Considerando apenas as informações do enunciado, na condição de advogado de Rodrigo, responda aos questionamentos a seguir.
A) Se cabível, qual a forma e o alcance da retratação da representação? Justifique. (Valor: 0,65) B) Qual a tese de defesa, quanto à materialidade delitiva, deve ser articulada em relação ao delito de lesão corporal? Justifique. (Valor: 0,60)
Gabarito: A) Apenas o delito de ameaça, por estar sujeito à representação (Art. 147, parágrafo único, do CP), admite a retratação da representação, que deve observar a forma do art. 16 da Lei n.
11.340/06, qual seja, em audiência especialmente designada para tal fim, antes do recebimento da denúncia.
Já o delito de lesão corporal, nos termos da Súmula 542 do STJ, está sujeito à ação penal pública incondicionada, sendo inadmissível, portanto, a retratação.
B) O delito de lesão corporal deixa vestígios, por sua natureza não transeunte, tornando -se indispensável o exame de corpo de delito ou boletim de atendimento médico, na forma do art. 158, do CPP ou art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/06, sem o que não há prova da materialidade do fato.
Captação Ambiental e Ausência de Dolo
12 (37º Exame) Débora e Cristiane são amigas e se encontraram em um restaurante. Durante o almoço, elas começaram a conversar, de forma reservada e sem expectativa de estarem sendo ouvidas por terceiros, sobre Jéssica, conhecida de ambas.
As amigas mencionaram que Jéssica era “ridícula” e que “se acha”.
Jenifer, amiga de Jéssica, sem que Débora e Cristiane percebessem, aproximou -se da mesa de ambas de forma discreta e iniciou uma gravação ambiental (com amplificação sonora), captando o áudio da conversa com todas as qualidades negativas que Débora e Cristiane atribuíam a Jéssica.
Jenifer entregou a gravação à ofendida. De posse da referida gravação ambiental, Jéssica ajuizou uma queixa-crime contra Débora e Cristiane, dando-as como incursas nas penas do art. 140, caput, do Código Penal.
Na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Débora e Cristiane, responda às questões a seguir.
A) Qual a tese de direito processual a ser deduzida em favor das quereladas, notadamente, sobre a prova utilizada para embasar a queixa? Justifique. (Valor: 0,65) B) Qual a tese de direito material a ser deduzida em favor das quereladas? Justifique. (Valor: 0,60)
Gabarito: A) A questão processual envolve conhecimentos sobre a (i)licitude de provas produzidas mediante gravação ambiental, sem autorização judicial e sem conhecimento de qualquer dos interlocutores, devendo ser destacada a inexistência de qualquer objetivo de autodefesa.
Assim, a conduta de Jenifer viola o direito à intimidade das quereladas, tratando-se de prova ilícita, ante a violação expressa do que dispõe o art. 8º-A da Lei n. 9.296/96 (ou art. 157, do CPP ou art. 5º, inciso LVI, da CRFB/88).
A conduta de Jenifer, inclusive, poderia em tese ser tipificada no art. 10-A, da mesma lei, pois não foi autorizada por nenhuma das interlocutoras.
B) Quanto à questão material, deve ser observado que o delito de injúria se caracteriza por ser um delito doloso, requer o dolo direto de causar ofensa à honra subjetiva da vítima.
Dessa forma, somente é possível a prática do delito se houver intenção deliberada de atingir o destinatário da ofensa, o que não ocorreu no caso presente, pois Débora e Cristiane conversavam entre si, sem qualquer expectativa de fazer chegar à Jéssica as ofensas proferidas.
Por isso, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta.
Insignificância de Crime Tributário e Suspensão do Processo
13 (36º Exame) David foi denunciado pela prática do crime de descaminho (Art.
334 do Código Penal), por supostamente ter importado contêiner contendo 1 tonelada de materiais têxteis de procedência estrangeira sem a quitação do imposto de importação devido à União, que soma R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
Na cota que acompanha a denúncia, o Ministério Público Federal se manifestou pelo não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo a David, pois o acusado possui anotação na sua Folha de Antecedentes Criminais (FAC), relativa à condenação definitiva à pena de multa pelo crime de ameaça (Art.
147 do Código Penal). Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.
A) Qual é a tese de mérito que pode ser invocada pelo Defensor técnico de David no caso concreto? Justifique. (Valor: 0,65) B) Qual é a questão preliminar ao mérito que pode ser invocada pelo Defensor técnico de David no caso concreto? Justifique. (Valor: 0,60)
Gabarito: A) A tese de mérito a ser invocada pelo defensor técnico de David é a da atipicidade por insignificância da conduta, pois a União está dispensada de ajuizar ações de cobrança de tributos cujo valor esteja aquém do patamar de R$ 20.000.00 (vinte mil reais), nos termos do art.
20 da Lei n. 10.522/02, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. Note-se que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) segue insignificante, se considerarmos o valor previsto no art. 20.
B) A questão preliminar ao mérito a ser invocada pelo defensor técnico de David é a da necessidade de remessa dos autos à autoridade superior do Ministério Público Federal, nos termos da Súmula n.
696 do STF, pois a condenação anterior à pena de multa não inviabiliza a suspensão condicional do processo, por aplicação analógica do art. 77, § 1º, do Código Penal.
Atualização — Novas leis penais 2025-2026
- Lei 15.384/2026. Criou o crime de vicaricídio (art. 121-B do CP), reconheceu a violência vicária como forma de violência doméstica e familiar e incluiu o crime no rol dos hediondos.
- Lei 15.280/2025. Alterou normas sobre crimes contra a dignidade sexual, medidas protetivas a vítimas de crimes sexuais e pessoas vulneráveis, com repercussões na execução penal e no ECA.
- Lei 15.272/2025. Alterou regras sobre prisão preventiva, audiência de custódia, coleta de perfil genético e avaliação de periculosidade.
- Lei 15.245/2025. Alterou dispositivos sobre associação criminosa, organização criminosa e obstrução/conspiração contra ações de combate ao crime organizado.
- Lei 15.229/2025. Tornou a ação penal no estelionato contra pessoa com deficiência pública incondicionada.
- Lei 15.181/2025. Aumentou penas para furto, roubo e receptação envolvendo fios, cabos ou equipamentos de energia, telefonia, telecomunicações, informática ou dados; alterou também a Lei 9.613/1998.
- Lei 15.159/2025. Alterou tratamento penal de crimes praticados em instituições de ensino e repercutiu na Lei dos Crimes Hediondos.
- Lei 15.134/2025. Alterou o CP e a Lei dos Hediondos para tratar de crimes praticados, em razão da função, contra membros do Judiciário, MP, Defensoria Pública, advocacia pública e oficiais de justiça.
- Lei 15.123/2025. Aumentou a pena do crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com uso de inteligência artificial ou recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.