Direito Penal — Parte Geral
7.1 Direito Penal – Parte Geral
Intransmissibilidade da Pena e Revisão Criminal
1 (41º Exame) Jorge foi definitivamente condenado à pena de desacato, fixada em um ano de detenção, em regime aberto. Presentes os requisitos, a pena de reclusão foi substituída por uma pena de prestação pecuniária.
Foi autorizado o parcelamento do cumprimento da pena em 12 (doze) prestações iguais e sucessivas. Após o pagamento de cinco parcelas, Jorge faleceu.
A filha de Jorge, Janaína, maior e herdeira de bens deixados pelo falecido, procura você, como advogado(a), informando ter obtido novas provas capazes de comprovar a inocência de seu pai, bem como indagando a respeito da sua responsabilidade pessoal pelo pagamento das parcelas da prestação pecuniária que seu pai não quitou em vida.
Assim, responda às questões a seguir:
A) As parcelas remanescentes da pena de prestação pecuniária poderão ser cobradas de Janaína?
Responda, fundamentadamente, indicando o princípio de Direito Penal aplicável. (Valor: 0,65) B) Identifique, de forma justificada, se há meios processuais que legitimem Janaína a comprovar a inocência de Jorge. (Valor: 0,60)
• Obs.: O(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito: A) Não, diante do princípio da intranscendência da pena ou da responsabilidade pessoal ou personalidade ou intransmissibilidade da pena (0,20), a morte do condenado extingue a punibilidade (0,35), na forma do art. 107, I, do CP, ou do art. 5º, XLV, da CRFB/88, ou do art. 5, item 3, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou Pacto de San José da Costa Rica (aprovada pelo Decreto n. 678/92) (0,10).
B) É cabível a revisão criminal mesmo após a morte da pessoa condenada (0,50), na forma do art. 621, III, ou do art. 623, ambos do CPP (0,10).
Princípio da Insignificância e Audiência de Custódia
2 (41º Exame) No Supermercado Boa Fartura, há uma área de descarte de mercadorias violadas, vencidas ou que, de qualquer forma, estejam sem condições de venda.
William, aproveitando-se da baixa luminosidade do período noturno e do reduzido fluxo de pessoas, ingressou nesta área, localizada em um pátio externo com acesso à via pública (por onde passa o caminhão de coleta de descartes) e subtraiu, para si, 20 (vinte) quilos de picanha, 2 (dois) litros de iogurte, 10 (dez) litros de detergente e 5 (cinco) litros de refrigerante, todos com data de validade ultrapassada.
Enquanto se afastava da área designada em direção à via pública, foi flagrantado pelos seguranças e levado à autoridade policial competente que autuou William por furto majorado pelo horário de repouso noturno, na forma tentada (art.
155, caput c/c art. 155, § 1º, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal).
O gerente do supermercado, ouvido em conjunto com os agentes de segurança que realizaram o flagrante, confirmou à autoridade policial que as mercadorias subtraídas eram destinadas ao descarte, por não poderem ser comercializadas.
Durante a lavratura do flagrante, William informou ao delegado que não possuía advogado, e não há defensoria pública instalada na comarca, o que levou você a ser designado como advogado(a) dativo(a) de William pelo Juízo, tão logo o acusado recebeu a comunicação de prisão em flagrante.
Aceitado o encargo, e considerando apenas as informações constantes do enunciado, responda às perguntas a seguir:
A) Como advogado(a) constituído(a) no momento processual indicado nos autos, qual será a oportunidade mais próxima para defender oralmente, perante o Juiz, a liberdade de William?
Justifique. (Valor: 0,60) B) Qual a tese de direito material a ser sustentada na defesa de William a fim de evitar a sua responsabilização penal pelo fato? Justifique. (Valor: 0,65)
• Obs.: O(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito: A) Na audiência de custódia (0,50), na forma do art. 310, caput, do CPP (0,10). B) Atipicidade formal ou material da conduta (0,35), pois os bens foram descartados pelo proprietário ou não possuem valor econômico significativo, ensejando insignificância (0,30).
Inimputabilidade e Medida de Segurança
3 (39º Exame) Manoela foi denunciada por desacato, dano qualificado e lesão corporal leve, em concurso material (art. 331, art. 163, III, e art. 129, caput, na forma do art.
69, todos do Código Penal), porque, no dia e hora indicados na denúncia, teria desacatado funcionários públicos municipais do Centro de Atenção Psicossocial (CAPs), onde fazia tratamento regular, além de ter danificado bem público e lesionado a funcionária do local.
Você foi constituído(a) para a defesa da ré e verificou que esta apresenta falas desconexas, aparentando não ter compreensão do caráter ilícito dos fatos que lhe foram imputados. Na qualidade de advogado(a) de Manoela, responda às questões a seguir:
A) Para postular o reconhecimento da inimputabilidade de Manoela, qual a medida processual adequada?
Justifique. (Valor: 0,60) B) Caso a sentença reconheça que Manoela praticou os fatos típicos e ilícitos descritos, mas é inimputável, qual a consequência material potencialmente aplicável à acusada? Justifique. (Valor: 0,65)
• Obs.: O(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito: A) Incidente de insanidade mental da acusada (0,50), nos termos do art. 149 do CPP (0,10). B) Aplicação de medida de segurança (tratamento ambulatorial ou internação) ou afastamento da culpabilidade, isentando a acusada de pena (0,55), na forma do art. 97 OU art. 26 do CP (0,10).
Decadência e Legítima Defesa
4 (35º Exame) Em 09 de agosto de 2021, durante uma reunião de condomínio, iniciou-se uma discussão. O morador Paulo, lutador de vale-tudo, chamou Fábio, o síndico, de ladrão.
Ato contínuo, Paulo partiu para cima de Fábio, no intuito de quebrar seu nariz com um soco. Em seguida, Fábio, praticante de jiu-jítsu, golpeou Paulo, que caiu no chão desmaiado. Paulo foi levado para o hospital, mas foi liberado horas depois.
O laudo hospitalar atestou apenas escoriações leves.
Em 10 de maio de 2022, em outra reunião de condomínio, Paulo e Fábio encontraram-se novamente. Fábio já tinha esquecido os fatos ocorridos na ocasião anterior, porque não era pessoa de guardar rancor.
No entanto, Paulo lembrou de tudo que passou, sentiu-se envergonhado perante os demais condôminos e resolveu seguir em frente para processar Fábio criminalmente.
No dia seguinte, Paulo noticiou o ocorrido na reunião anterior à autoridade policial e apresentou o laudo hospitalar para comprovar a lesão sofrida.
Após os trâmites regulares das investigações, o promotor de justiça com atribuição para o caso ofereceu denúncia em face de Fábio como incurso nas sanções do crime de lesão corporal leve, previsto no art. 129, caput, do CP.
A denúncia foi recebida e determinada a citação do réu. Considerando as informações acima, na condição de advogado(a) de Fábio, responda aos itens a seguir.
A) Qual tese a defesa pode alegar como preliminar? Justifique. (Valor: 0,60) B) Qual tese de direito material pode ser utilizada para a defesa de Fábio? Justifique. (Valor: 0,65)
• Obs.: O(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito: A) Em preliminar de defesa, deve ser alegada a extinção de punibilidade pela decadência (0,35), tendo em vista que Paulo deixou de oferecer representação no prazo de 6 meses, conhecendo a autoria desde a data do fato (0,15), conforme estabelecido no art.
38 do CPP c/c art. 107, inciso IV, do CP (0,10).
B) Fábio atuou em legítima defesa, uma vez que, usando moderadamente dos meios necessários, repeliu injusta e iminente agressão de Paulo, que foi em sua direção para lhe dar um soco com o intuito de quebrar seu nariz (0,35).
Assim, houve exclusão da ilicitude do fato (0,20), na forma do art. 23, inciso II, c/c art. 25, caput, ambos do CP (0,10).
Atenuante da Reparação do Dano e Reconhecimento Ilícito
5 (XXXIV Exame) Geraldo, 30 anos, constrangeu Eugênia, desconhecida que passava pela rua, mediante grave ameaça, a transferir R$ 2.000,00 (dois mil reais) para sua conta.
Diante da grave ameaça, Eugênia compareceu ao estabelecimento bancário com Geraldo e fez a transferência devida, sendo liberada em seguida.
Eugênia, nervosa, compareceu à sede policial e narrou o ocorrido, sendo instaurado inquérito para identificação do autor do fato.
Ocorre que Geraldo, no dia seguinte, antes de qualquer denúncia, arrependeu-se de sua conduta e transferiu de volta para a conta de Eugênia todo o valor antes obtido de maneira indevida.
Confirmada a autoria, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Geraldo pela prática do crime de extorsão simples consumada (art.
158, caput, do Código Penal), sendo decretada sua prisão preventiva, em razão da gravidade do fato e da reincidência. Durante audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima, que confirmou os fatos narrados na denúncia.
O réu permaneceu em sala de audiência, e o reconhecimento foi realizado ao final da oitiva da vítima, ainda no local, sob o argumento de que, como havia muitos presos no Fórum, não haveria policiais suficientes para transporte de presos até a sala de reconhecimento.
Assim, Eugênia apenas apontou para o denunciado e disse que ele seria o autor. As demais testemunhas esclareceram que não presenciaram o ocorrido.
Com base no reconhecimento realizado, foi o réu condenado nos termos da denúncia, sendo aplicada pena-base de 04 anos; pena intermediária de 04 anos e 03 meses em razão da reincidência, não sendo reconhecidas atenuantes ou outras agravantes; na terceira fase, não foram reconhecidas causas de aumento ou de diminuição de pena.
O regime inicial aplicado foi o fechado. Intimado da sentença, esclareça, na condição de advogado de Geraldo em atuação em recurso de apelação, os itens a seguir.
A) Qual argumento de direito processual poderá ser apresentado para questionar a produção probatória em audiência? Justifique. (Valor: 0,65) B) Qual argumento de direito material poderá ser apresentado, caso mantida a condenação, em busca da redução da pena aplicada? Justifique. (Valor: 0,60)
• Obs.: O(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito: A) O argumento é o de que o reconhecimento realizado não foi válido, pois não foram observadas as formalidades legais (0,55), nos termos do art. 226 do CPP (0,10).
B) O argumento seria o de que deveria ter sido reconhecida a atenuante da reparação do dano, tendo em vista que o denunciado devolveu o valor obtido indevidamente (0,50), nos termos do art. 65, inciso III, “b”, do CP (0,10).
Erro de Tipo e Falta de Perícia
6 (XXXIV Exame) Renato e Abel foram denunciados pelo crime de “falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais”, por terem exposto à venda, na farmácia em que eram sócios, diversos frascos de medicamentos fitoterápicos para tratamento urinário que estavam corrompidos.
Lote de fabricação UR031FT- -PLANT (art. 273, § 1º, do CP). A Vigilância Sanitária, ao fiscalizar aquela farmácia, apreendeu os referidos medicamentos e encontrou um aviso enviado pelo fabricante informando que os medicamentos relativos àquele lote não se achavam em condições para consumo por estarem corrompidos, devendo ser recolhidos e devolvidos.
Na instrução criminal, foram ouvidos os agentes da Vigilância Sanitária que fizeram as apreensões, os quais declararam ter recebido diversas reclamações de consumidores que compraram o medicamento relativo ao lote de fabricação UR031FT-PLANT, pois se sentiram mal.
Ouvidos os farmacêuticos do fabricante, disseram que, feita a análise, constataram que o medicamento daquele lote estava corrompido e recomendaram aos comerciantes que os adquiriram que efetuassem a devolução.
Foi ouvida uma testemunha de defesa, ou seja, o gerente da farmácia que recebeu o aviso do fabricante. Ele esclareceu que não abriu a correspondência nem deu ciência do recebimento ao farmacêutico da loja. Interrogados, os réus negaram a autoria.
Alegaram que desconheciam qualquer irregularidade no medicamento do lote de fabricação UR031FT- -PLANT.
Declararam que não receberam qualquer reclamação de clientes, considerando que 15 (quinze) unidades daquele lote foram comercializadas, além disso, pesquisaram e não encontraram reclamação no Procon relativa a esse fato.
A corrupção do referido medicamento ficou demonstrada nos autos pelos documentos laboratoriais do fabricante.
Renato e Abel foram condenados nas penas mínimas (10 anos de reclusão, em regime fechado, 10 dias-multa ao valor mínimo legal). O Ministério Público não recorreu. A defesa dos réus apelou.
A) Em razões recursais defensivas, que eventual matéria processual poderia ser sustentada como preliminar? (Valor: 0,65) B) Com vistas à absolvição de Renato e Abel, qual(is) tema(s) de direito material poderia(m) ser alegado(s)? (Valor: 0,60)
• Obs.: O(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito: A) Como se trata de crime que deixa vestígio, seria necessária a realização de exame pericial dos medicamentos apreendidos ou a prova do fato por perícia seria ônus da acusação, diligência que também poderia ter sido determinada de ofício e supletivamente pelo juiz (0,55), segundo o art.
158, caput, ou art. 156, inciso II, ambos do CPP (0,10). B) Não houve comprovação do crime por falta de prova pericial, sendo o caso de absolvição ou absolvição por não estar provado que os recorrentes concorreram culposa ou dolosamente para eventual infração penal ou incorreram em erro de tipo ou atipicidade de conduta (0,50). Conforme o art. 386, inciso III, IV ou V, do CPP ou art. 20, caput, do CP (0,10).
Crime Único e Estado de Necessidade
7 (XXXIII Exame) Em uma pequena cidade do interior do Amazonas, uma virose se espalha entre os adolescentes locais, gerando diversos casos de jovens com febre, vômitos e infecções.
Considerando a dificuldade de acesso à cidade, que dependia de viagem de barco, e a inexistência de profissionais de medicina no local, os pais dos adolescentes procuram Jorge, 22 anos, estudante de odontologia, para auxílio.
Verificando o estado de desidratação dos adolescentes e a urgência da situação, Jorge, que sempre gostara de ler livros sobre medicina, realiza o atendimento e indica os remédios e os tratamentos que deveriam ser realizados.
Os adolescentes ficaram curados após o atendimento “médico” de Jorge e, em razão disso, passaram a ser constantes os atendimentos por ele realizados em casos urgentes, com perigo atual à vida e à saúde das pessoas da cidade, mas que não tinham qualquer vínculo com a virose anterior.
Descobertos os fatos e verificado que foram realizados 10 atendimentos diferentes ao longo de um ano, o Ministério Público denunciou Jorge como incurso nas sanções penais do art. 282 do Código Penal, por 10 vezes, em continuidade delitiva.
A proposta de suspensão condicional do processo não foi aceita pelo réu.
Após regular a instrução, a pretensão punitiva do Estado foi julgada procedente, sendo Jorge condenado à pena de 10 meses de detenção (pena base no mínimo legal, aumentada de 2/3 em razão da continuidade delitiva), substituída a privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.
Intimado da decisão, responda na condição de advogado de Jorge, aos itens a seguir. A) Existe argumento de direito material a ser apresentado em busca da absolvição de Jorge?
Justifique. (Valor: 0,65) B) Em caso de manutenção da condenação, qual argumento poderá ser apresentado para questionar a capitulação realizada e a pena aplicada? Justifique. (Valor: 0,60)
• Obs.: O(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito: A) Sim, deveria a defesa técnica alegar a existência de excludente de ilicitude (0,20), em razão do estado de necessidade (0,35), nos termos do art. 24 ou do art. 23, inciso I, do CP (0,10).
B) O argumento é o de que não houve concurso de crimes, mas sim crime único (0,40), diante da natureza de crime habitual da infração imputada ou diante da imprescindibilidade da reiteração para configuração do delito (0,20).
Aberratio Criminis e Procuração com Poderes Especiais
8 (XXXIII Exame) Bernardo, em 31 de dezembro de 2018, com a intenção de causar dano à loja de Bruno, seu inimigo, arremessou uma pedra na direção de uma janela com mosaico, que tinha valor significativo de mercado.
Ocorre que, no momento da execução do crime, Bernardo errou o arremesso e a pedra acabou por atingir Joana, funcionária que passava em frente à loja e que não tinha sido percebida, causando-lhe lesões corporais que a impossibilitaram de trabalhar por 50 dias.
A janela restou intacta.
No momento do crime, não foi identificada a autoria, mas, após investigação, em 04 de março de 2019, foi descoberto que Bernardo seria o autor do arremesso.
O Ministério Público iniciou procedimento em face de Bernardo imputando-lhe o crime de lesão corporal de natureza culposa, figurando como vítima Joana, que apresentou representação quando da descoberta do autor.
Bruno, revoltado com o ocorrido, contratou um advogado, conferindo-lhe procuração com poderes gerais, constando o nome do ofendido e do ofensor.
O procurador apresenta queixa-crime, em 02 de julho de 2019, imputando a prática do crime de tentativa de dano a Bernardo. Ao tomar conhecimento da queixa-crime, Bernardo o procura, como advogado.
Considerando apenas as informações narradas, na condição de advogado(a) de Bernardo, responda aos questionamentos a seguir. A) Qual argumento de direito processual poderá ser apresentado em busca da rejeição da queixa- crime apresentada?
Justifique. (Valor: 0,60) B) Qual argumento de direito material a ser apresentado para questionar o delito imputado na queixa-crime? Justifique. (Valor: 0,65)
• Obs.: O(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito: A) A queixa-crime somente poderia ter sido apresentada por procurador com poderes especiais OU a procuração apenas previa poderes gerais, o que não é admitido (0,50), nos termos do art. 44 do CPP (0,10).
B) Houve aberratio criminis OU houve resultado diverso do pretendido (0,40), devendo o agente responder apenas pelo crime de lesão corporal culposa (0,15), nos termos do art. 74 do CP (0,10).
Paixão e Recurso em Sentido Estrito
9 (XXXIII Exame) Beatriz e seu esposo José, no dia 02/01/2021, enquanto celebravam o aniversário de casamento em um restaurante, iniciaram uma discussão, por José entender que a esposa não lhe dispensava a devida atenção.
Durante a discussão, José desferiu um soco no rosto de Beatriz, causando-lhe lesão corporal de natureza leve.
Testemunhas presenciais do fato chamaram a Polícia, sendo José preso em flagrante, mas posteriormente liberado pelo magistrado, em sede de audiência de custódia.
O Ministério Público ofereceu denúncia imputando a José a prática do crime do art. 129, § 9º, do Código Penal, havendo habilitação imediata de Beatriz, por meio de seu advogado, como assistente de acusação, já que ela não aceitou ter sido agredida pelo então marido.
O magistrado em atuação no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não recebeu a denúncia, afirmando a inexistência de fato culpável, escorado em laudo apresentado pela defesa indicando que, no momento dos fatos, em razão da paixão, José era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com seu entendimento.
Destacou o magistrado a possibilidade de rejeição da denúncia por não ser necessária a aplicação de medida de segurança, já que, atualmente, não haveria incapacidade de José.
Insatisfeita com o teor da decisão, Beatriz procura você, como advogado(a), para a adoção das medidas cabíveis e assistência técnica. Na condição de advogado (a) de Beatriz, esclareça os questionamentos a seguir.
A) Para combater a decisão do magistrado, qual o recurso cabível? Justifique. (Valor: 0,60) B) Existe argumento de direito material para questionar o conteúdo da decisão judicial? Justifique. (Valor: 0,65)
• Obs.: O(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito: A) Caberá recurso em sentido estrito (0,50), nos termos do art. 581, inciso I, do CPP (0,10).
B) Sim, o argumento seria que, considerando a imputabilidade elemento da culpabilidade, o fato praticado é típico, ilícito e culpável OU que não deveria ser afastada a culpabilidade do agente (0,15), tendo em vista que a paixão não exclui a imputabilidade penal (0,40), nos termos do art.
28, inciso I, do CP (0,10).
Erro de Proibição e Flagrante Ilegal
10seu (XXXII Exame) Gabriel, estudante de farmácia, 22 anos, descobre que tio Jorge possuía grave doença no fígado, que lhe causava dores físicas.
Durante seus estudos sobre medicina alternativa em livro oficial fornecido pela faculdade pública em que estudava, vem a ler que a droga conhecida como heroína poderia, em doenças semelhantes à de seu tio, funcionar como analgésico e aliviar a dor do paciente.
Tendo acesso ao material que sabia ser heroína e sua classificação como droga, Gabriel, em 27 de maio de 2019, transporta e entrega o material para o tio, acreditando que, apesar de existir a figura típica do tráfico de drogas, sua conduta seria lícita diante dos fins medicinais.
Avisou que o material deveria ser usado naquele dia, de forma imediata.
No dia 29 de maio de 2019, após denúncia, policiais militares, com autorização para ingresso na residência de Jorge, apreendem o material ilícito e descobrem que Jorge o recebera de Gabriel, mas não o utilizou.
Em seguida, comparecem à faculdade de Gabriel e realizam sua prisão em flagrante. Jorge e Gabriel foram indiciados, após juntada do laudo confirmando a natureza do material, pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.
11.343/2006), mas, em razão da doença, Jorge vem a falecer naquela mesma data.
Ao tomar conhecimento dos fatos, de imediato a família de Gabriel procura você, como advogado(a), para esclarecimentos. Considerando apenas as informações expostas, responda, na condição de advogado(a) de Gabriel, aos itens a seguir.
A) Qual o argumento de direito processual a ser apresentado para questionar a prisão em flagrante de Gabriel?
Justifique. (Valor: 0,60) B) Existe argumento de direito material a ser apresentado em busca da absolvição de Gabriel pelo crime pelo qual foi indiciado? Justifique. (Valor: 0,65)
• Obs.: O(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito: A) A prisão em flagrante foi ilegal (0,20), já que não estava configurada em qualquer das situações previstas no art. 302 do CPP (0,40).
B) Sim, o argumento seria de que ocorreu erro de proibição OU erro sobre ilicitude (0,40), nos termos do art.
21 do CP (0,10), que poderia funcionar como causa de isenção de pena OU que afasta a culpabilidade do agente OU que afasta o potencial conhecimento da ilicitude (0,15).
Tentativa e Presunção de Inocência
11dência (XXXII Exame) Luiz, no dia 05 de fevereiro de 2019, ingressou na reside Henrique e, mediante grave ameaça contra a vítima, buscou subtrair a televisão do imóvel.
Após o emprego da grave ameaça à pessoa e a retirada dos parafusos da televisão, mas ainda quando estava dentro da casa com o bem, Luiz é surpreendido pela Polícia Militar, que informada dos fatos por vizinhos, realizou sua prisão em flagrante.
Em sede policial, foi descoberto que Luiz contou com a participação de José, que, sabendo do plano criminoso do amigo, foi o responsável por dizer o horário em que a vítima estaria sozinha em sua residência, bem como a porta que teria uma falha na fechadura, facilitando o ingresso de Luiz no imóvel.
Luiz e José foram denunciados pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes.
Observado o procedimento previsto em lei e confirmados os fatos, foi proferida sentença condenatória, sendo aplicada a pena mínima possível de 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, para José.
Já Luiz teve sua pena base fixada acima do mínimo legal, em 4 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa, reconhecendo o magistrado a existência de má conduta social, pelo fato de Luiz possuir 5 condenações sem trânsito em julgado pela suposta prática de crimes de roubo, apesar de admitir, na decisão, que as anotações constantes da Folha de Antecedentes Criminais não poderiam justificar o reconhecimento de maus antecedentes.
Não foram reconhecidas agravantes, sendo, na terceira fase, a pena aumentada, no mínimo possível, em razão da majorante do concurso de agentes. Assim, a pena final de Luiz restou acomodada em 06 anos de reclusão e 15 dias-multa. Intimado da decisão, o advogado de José apresentou recurso buscando reconhecimento da modalidade tentada do delito, bem como da causa de diminuição da participação de menor importância.
Luiz, então, consulta você, como advogado(a), para avaliar o interesse em apresentar recurso de apelação. Na condição de advogado(a) de Luiz, esclareça os questionamentos formulados pelo seu cliente.
A) Não sendo apresentado recurso de apelação por Luiz, poderá ele ser beneficiado pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena da tentativa no julgamento do recurso apresentado por José?
E da causa de diminuição de pena da participação de menor importância? Justifique. (Valor: 0,65) B) Existe argumento de direito material a ser apresentado em busca da redução da pena base aplicada a Luiz? Justifique. (Valor: 0,60)
• Obs.: O(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito: A) Luiz poderá ser beneficiado por eventual causa de diminuição de pena em razão da tentativa, mesmo não apresentando recurso, tendo em vista que se trata de circunstância objetiva ou de caráter não exclusivamente pessoal (0,30).
A participação de menor importância é circunstância pessoal, não se estendendo ao corréu (0,25), nos termos do art. 580 do CPP (0,10). B) Sim.
O argumento seria de que ações penais em curso não podem ser valoradas de maneira negativa ao réu no momento de aplicação da pena base (0,35), sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade (0,15), conforme Súmula 444 do STJ OU art.
59, inciso LVII, da CRFB (0,10).
Crime Único e Prova Ilícita
12 (XXX Exame) Beto e Juca eram vizinhos em um prédio que veio a ser atingido por incêndio.
Em razão das longas obras que seriam necessárias para recuperar os apartamentos, decidem se hospedar em um hotel por 06 meses, novamente sendo vizinhos de quarto. Em determinada data, policiais militares surpreenderam Juca entrando com uma sacola preta no seu quarto do hotel, ficando claro que ele estava fugindo ao avistar os agentes da lei.
Diante disso, ingressaram no quarto e apreenderam 100 g de maconha, que estavam na sacola que Juca trazia consigo, e mais 50 g de cocaína, que estavam sendo guardados no cômodo, sendo confirmado por Juca que o material seria destinado à venda.
Em seguida, os policiais optaram por fazer diligência também no quarto vizinho, que era de Beto, apreendendo uma série de documentos que, após investigação, verificou-se que estavam relacionados a um crime de estelionato.
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Juca pela prática de dois crimes de tráfico em concurso, tendo em vista que guardava cocaína e trazia consigo maconha.
Já Beto, exclusivamente em razão da documentação apreendida, foi denunciado pelo crime de estelionato.
Considerando apenas as informações narradas, na condição de advogado(a) dos denunciados, responda aos itens a seguir. A) Qual argumento deve ser apresentado pela defesa técnica, em busca da absolvição de Beto?
Justifique. (Valor: 0,60) B) Qual argumento a ser apresentado pela defesa técnica para questionar a capitulação jurídica constante na denúncia em face de Juca? Justifique. (Valor: 0,65)
• Obs.: O(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito: A) O argumento é a ilicitude do meio de obtenção das provas na apreensão dos documentos (0,15), tendo em vista que o quarto de hotel está amparado pela inviolabilidade de domicílio e não havia situação de flagrante delito ou mandado de busca e apreensão (0,35), na forma do art.
5º, inciso XI, da CRFB/88 OU do art. 150, § 4º, do CP OU do art. 246 do CPP OU art. 157 do CPP (0,10).
B) O argumento a ser apresentado é que houve crime único (0,40), pois os dois verbos núcleos do tipo foram praticados em um mesmo contexto OU diante do princípio da alternatividade OU pelo fato de o crime de tráfico ser misto alternativo OU houve uma única violação ao bem jurídico protegido (0,25).
Continuidade Delitiva e Cerceamento de Defesa
13 (XXX Exame) Eduardo foi preso em flagrante no momento em que praticava um crime de roubo simples, no bairro de Moema, São Paulo.
Ainda na unidade policial, compareceram quatro outras vítimas, todas narrando que tiveram seus patrimônios lesados por Eduardo naquela mesma data, com intervalo de cerca de 30 minutos entre cada fato, naquele mesmo bairro.
As cinco vítimas descreveram que Eduardo, simulando portar arma de fogo, anunciava o assalto e subtraía os bens, empreendendo fuga em uma bicicleta.
Eduardo foi denunciado pela prática do crime do art. 157, caput, por cinco vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, e, em sede de audiência, as vítimas confirmaram a versão fornecida em sede policial.
Assistido por seu advogado Pedro, Eduardo confessou os crimes, esclarecendo que pretendia subtrair bens de seis vítimas para conseguir dinheiro suficiente para comprar uma motocicleta.
Disse, ainda, que apenas simulou portar arma de fogo, mas não utilizou efetivamente material bélico ou simulacro de arma.
O juiz, no momento da sentença, condenou o réu nos termos da denúncia, sendo aplicada a pena mínima de 04 anos para cada um dos delitos, totalizando 20 anos de pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicial fechado, além da multa.
Ao ser intimado do teor da sentença, pessoalmente, já que se encontrava preso, Eduardo tomou conhecimento de que Pedro havia falecido, mas que foram apresentadas alegações finais pela Defensoria Pública por determinação do magistrado logo em seguida à informação do falecimento do patrono.
A família de Eduardo, então, procura você, na condição de advogado(a), para defendê-lo. Considerando apenas as informações narradas, responda, na condição de advogado(a) de Eduardo, constituído para apresentação de apelação, aos itens a seguir.
A) Existe argumento de direito processual, em sede de recurso, a ser apresentado para desconstituir a sentença condenatória?
Justifique. (Valor: 0,65) B) Diante da confirmação dos fatos pelo réu, qual argumento de direito material poderá ser apresentado, em sede de apelação, em busca da redução da sanção penal aplicada? Justifique. (Valor: 0,60)
• Obs.: O(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito: A) Sim.
Tendo em vista que Eduardo deveria ter sido intimado para manifestar seu interesse em constituir novo advogado ou ser assistido pela Defensoria Pública, para oferecimento das alegações finais, em razão do falecimento do antigo patrono (0,40), houve violação ao princípio da ampla defesa (0,15), nos termos do art.
5º, inciso LV, da CRFB (0,10). B) Reconhecimento da continuidade delitiva (0,35), na forma do art. 71 do CP (0,10), já que os crimes são da mesma espécie e foram praticados nas mesmas condições de tempo, local e modo de execução (0,15).
Insignificância e Requisição de Réu Preso
14 (XXX Exame) Maria foi denunciada pela suposta prática do crime de descaminho, tendo em vista que teria deixado de recolher impostos que totalizavam R$ 500,00 (quinhentos reais) pela saída de mercadoria, fato constatado graças ao lançamento definitivo realizado pela Administração Pública.
Considerando que constava da Folha de Antecedentes Criminais de Maria outro processo pela suposta prática de crime de roubo, inclusive estando Maria atualmente presa em razão dessa outra ação penal, o Ministério Público deixou de oferecer proposta de suspensão condicional do processo.
Após a instrução criminal em que foram observadas as formalidades legais, sendo Maria assistida pela Defensoria Pública, foi a ré condenada nos termos da denúncia.
A pena aplicada foi a mínima prevista para o delito, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos. Maria foi intimada da sentença através de edital, pois não localizada no endereço constante do processo.
A família de Maria, ao tomar conhecimento do teor da sentença, procura você, na condição de advogado(a), para prestar esclarecimentos técnicos.
Informa estar preocupada com o prazo recursal, já que Maria ainda não tinha conhecimento da condenação, pois permanecia presa.
Na condição de advogado(a), esclareça os seguintes questionamentos formulados pela família da ré. A) Existe argumento de direito processual para questionar a intimação de Maria do teor da sentença condenatória?
Justifique. (Valor: 0,60) B) Qual argumento de direito material poderá ser apresentado, em eventual recurso, em busca da absolvição de Maria? Justifique. (Valor: 0,65)
• Obs.: O(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito: A) Sim. Existe, tendo em vista que Maria deveria ter sido intimada pessoalmente por estar presa (0,50), na forma do art. 392, inciso I, do CPP (0,10). B) Atipicidade material da conduta (0,25), em razão do reconhecimento do princípio da insignificância/bagatela (0,40).
Concurso de Pessoas e Furto Privilegiado
15ceiras. (XXIX Exame) Caio e Bruno são irmãos e estão em dificuldades finan- Caio, que estava sozinho em seu quarto, verifica que a janela da casa dos vizinhos está aberta; então, ingressa no local e subtrai um telefone celular avaliado em R$ 500,00.
Ao mesmo tempo, apesar de não saber da conduta de seu irmão, Bruno percebe que a porta da residência dos vizinhos também ficou aberta.
Tendo conhecimento que os proprietários eram um casal de empresários muito rico, ingressa no local e subtrai uma bolsa, avaliada em R$ 450,00.
Os fatos são descobertos 2 dias depois, e Bruno e Caio são denunciados pelo crime de furto qualificado (art.
155, § 4º, inciso IV, do Código Penal), sendo acostadas as Folhas de Antecedentes Criminais (FAC), contendo, cada uma delas, outra anotação pela suposta prática de crime de estelionato, sem, contudo, haver condenação com trânsito em julgado em ambas.
Após instrução, a pretensão punitiva do Estado é julgada procedente, sendo aplicada pena mínima de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, devidamente substituída por restritiva de direitos.
Com base nas informações expostas, intimado(a) para apresentação de recurso, responda, na condição de advogado(a) de Caio e Bruno, aos itens a seguir.
A) Existe argumento de direito material a ser apresentado para questionar a capitulação jurídica apresentada pelo Ministério Público e acolhida na sentença? (Valor: 0,60) B) Mantida a capitulação acolhida na sentença (art.
155, § 4º, inciso IV, do Código Penal), existe argumento em busca da redução da pena aplicada? (Valor: 0,65)
• Obs.: O(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito: A) Sim, o argumento seria pela inexistência de liame subjetivo entre os agentes (0,45), afastando-se a qualificadora do concurso de pessoas (0,15).
B) Sim, aplicação do furto privilegiado (0,35), já que a coisa é de pequeno valor e os réus são primários (0,20), conforme Súmula 511 do STJ (0,10).
Reincidência: Regime e Pena Restritiva
16 (XXVIII Exame) Após regular processamento em que figurava na condição de réu solto, Hugo foi condenado pela prática de crime de apropriação indébita majorada ao cumprimento da pena de 01 ano e 06 meses de reclusão e 14 dias-multa, sendo reconhecida a agravante da reincidência, tendo em vista que foi juntada aos autos Folha de Antecedentes Criminais a demonstrar trânsito em julgado, no ano anterior ao da prática da apropriação indébita, de condenação pelo crime de lesão corporal dolosa, praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
No momento da sentença, considerando a reincidência, o magistrado aplicou o regime inicial fechado de cumprimento da pena.
Destacou, ainda, que, apesar de Hugo estar trabalhando e cuidando de filhos menores, não poderia substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por expressa vedação legal no caso de reincidência dolosa.
Intimado da sentença, Hugo procura seu advogado para a adoção das medidas cabíveis. Considerando apenas o narrado, na condição de advogado(a) de Hugo, responda aos questionamentos a seguir.
A) Diante da reincidência, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, existe argumento a ser apresentado, em sede de recurso, em busca da aplicação de regime inicial mais benéfico de cumprimento de pena?
Justifique. (Valor: 0,65) B) É possível, em sede de recurso, buscar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos? Justifique. (Valor: 0,60)
Gabarito: A) Sim.
O advogado poderá argumentar que, apesar da reincidência, as circunstâncias judiciais são favoráveis e que a pena foi fixada abaixo de 04 anos (0,25), sendo cabível aplicação do regime semiaberto (0,30), nos termos da Súmula 269 do STJ (0,10).
B) É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a reincidência não é específica (0,35) e a medida é socialmente recomendável (0,15), nos termos do art. 44, § 3º, do CP (0,10).
Inimputabilidade e Prisão Domiciliar
17 (XXV Exame) Bruna, nascida em 30 de março de 1999, e sua irmã Júlia, nascida em 21 de janeiro de 1998, revoltadas com o comportamento de Maria, que, segundo as irmãs, buscava um relacionamento amoroso com o namorado de Júlia, iniciaram uma discussão com esta, no dia 28 de março de 2017.
Durante a discussão, descontroladas por Maria ter dito que Júlia não tinha capacidade de manter um namorado, as irmãs pegaram pedaços de ferro que estavam no chão da rua e começaram a agredir Maria com golpes na cabeça, com intenção de matar.
Após a fuga de Bruna e Júlia do local, Maria é socorrida e recebe atendimento médico no hospital da região, ficando internada por 5 dias, mas vem a falecer em razão dos golpes sofridos.
Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Bruna e Júlia pela prática do crime do art.
121, § 2º, inciso II, do Código Penal, requerendo a prisão preventiva apenas de Júlia, considerando que a mesma já seria reincidente.
Após citação de Bruna e Júlia, a família das rés o(a) procura na condição de advogado(a), informando que Júlia está grávida de 20 semanas e que temem por sua saúde dentro da prisão.
Considerando apenas as informações narradas, na condição de advogado (a) de Bruna e Júlia, responda aos itens a seguir.
A) Qual argumento de direito material a ser apresentado em favor de Bruna para evitar o prosseguimento da ação penal em relação à mesma? Justifique. (Valor: 0,65) B) Considerando que verdadeiramente estejam presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, qual requerimento deveria ser formulado ao juízo para evitar que Julia permaneça no interior do sistema prisional? Justifique. (Valor: 0,60)
Gabarito: A) Bruna era inimputável na data dos fatos OU Bruna deveria responder por ato infracional (0,35), tendo em vista que era menor de 18 anos na data dos fatos, ainda que maior no momento do resultado OU em razão da Teoria da Atividade (0,20), nos termos do art.
4º OU art. 27 do Código de Processo Penal OU art. 228 da CRFB/88 (0,10). B) O requerimento a ser formulado é de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (0,50), nos termos do art. 318, inciso IV, do CPP (0,10).
Causa Superveniente Relativamente Independente e RESE
18de(XXVfogoExame – Reaplicação Porto Alegre) Vitor efetuou disparos de arma contra José, com a intenção de causar sua morte. Ocorre que, por erro durante a execução, os disparos atingiram a perna de seu inimigo e não o peito, como pretendido.
Esgotada a munição disponível, Vitor empreendeu fuga, enquanto José solicitou a ajuda de populares e compareceu, de imediato, ao hospital para atendimento médico.
Após o atendimento médico, já no quarto com curativos, enquanto dormia, José vem a ser picado por um escorpião, vindo a falecer no dia seguinte em razão do veneno do animal, exclusivamente.
Descobertos os fatos, considerando que José somente estava no hospital em razão do comportamento de Vitor, o Ministério Público oferece denúncia em face do autor dos disparos pela prática do crime de homicídio consumado, previsto no art.
121, caput, do Código Penal.
Após regular prosseguimento do feito, na audiência de instrução e julgamento da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, quando da oitiva das testemunhas, o magistrado em atuação optou por iniciar a oitiva das testemunhas formulando diretamente suas perguntas, sem permitir às partes complementação.
Após alegações finais orais das partes, o magistrado proferiu decisão de pronúncia.
Apesar da impugnação da defesa quanto à formulação das perguntas pelo juiz, o magistrado esclareceu que não importaria quem fez a pergunta, pois as respostas seriam as mesmas. Com base apenas nas informações narradas, na condição de advogado(a) de Vitor, responda aos itens a seguir.
A) Qual o recurso cabível da decisão proferida pelo magistrado e qual argumento de direito processual pode ser apresentado em busca da desconstituição de tal decisão?
Justifique. (Valor: 0,65) B) Existe argumento de direito material a ser apresentado, em momento oportuno, para questionar a capitulação jurídica apresentada pelo Ministério Público? Justifique. (Valor: 0,60)
Gabarito: A) 1. O recurso cabível da decisão de pronúncia é o Recurso em Sentido Estrito (0,20), na forma do art. 581 do CPP (0,10). 2.
O argumento de direito processual a ser apresentado é o de que houve nulidade com a formulação de perguntas diretas por parte do magistrado, sem oportunizar complementação das partes (0,20), o que viola o princípio da ampla defesa OU o que gera o cerceamento de defesa (0,15).
B) O argumento de direito material é o de que ocorreu causa superveniente relativamente independente que por si só causou o resultado (0,35), devendo Vitor responder por tentativa de homicídio (0,15), nos termos do art. 13, § 1º, do CP (0,10).
Prescrição
19 (XV Exame) No dia 6-7-2010, Júlia, nascida em 6-4-1991, aproveitando -se de um momento de distração de Ricardo, subtraiu-lhe a carteira.
Após recebimento da denúncia, em 11-8-2011, e regular processamento do feito, Júlia foi condenada a uma pena privativa de liberdade de 01 ano de reclusão, em sentença publicada em 8-10-2014.
Nem o Ministério Público nem a defesa de Júlia interpuseram recurso, tendo o feito transitado em julgado em 22-10-2014. Sobre esses fatos, responda aos itens a seguir.
A) Diante do trânsito em julgado, qual a tese defensiva a ser alegada em favor de Júlia para impedir o cumprimento da pena? (Valor: 0,75) B) Quais as consequências do acolhimento da tese defensiva? (Valor: 0,50)
Gabarito: A) A questão exige do candidato conhecimento acerca do tema prescrição. O enunciado deixa evidente a data de nascimento de Julia, demonstrando que esta era menor de 21 anos na data dos fatos.
Entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória foram ultrapassados mais de 3 anos. A pena privativa de liberdade definitiva aplicada para Julia foi de 1 ano, que, na forma do art.
109, V, do Código Penal, prescreve em 4 anos. Ocorre que, como Julia era menor de 21 anos na data dos fatos, o prazo prescricional deverá ser contado pela metade, conforme prevê o art. 115 do Código Penal.
B) Ultrapassado o prazo prescricional de 2 anos entre os marcos interruptivos da prescrição, deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Julia pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, na forma do art. 107, IV, do Código Penal.
Cabe destacar que, como a prescrição a ser reconhecida foi da pretensão punitiva, a ação penal e até mesmo a condenação com trânsito em julgado não produzirá qualquer efeito para Julia, não servindo para configurar reincidência, maus antecedentes ou funcionar como título executivo no juízo cível.
20no(V Exame) Jaime, brasileiro, solteiro, nascido em 10-11-1982, praticou, dia 30-11-2000, delito de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP).
Devidamente denunciado e processado, Jaime foi condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15-1-2002, e o término do cumprimento da pena se deu em 20-3-2006.
No dia 24-3-2006, Jaime subtraiu um aparelho de telefone celular que havia sido esquecido por Lara em cima do balcão de uma lanchonete.
Todavia, sua conduta fora filmada pelas câmeras do estabelecimento, o que motivou o oferecimento de denúncia, por parte do Ministério Público, pela prática de furto simples (art. 155, caput, do CP).
A denúncia foi recebida em 14-4-2006, e, em 18-10-2006, Jaime foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão e dez dias-multa. Foi fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com sentença publicada no mesmo dia.
Com base nos dados acima descritos, bem como atento às informações a seguir expostas, responda fundamentadamente:
A) Suponha que a acusação tenha se conformado com a sentença, tendo o trânsito em julgado para esta ocorrido em 24-10-2006. A defesa, por sua vez, interpôs apelação no prazo legal.
Todavia, em virtude de sucessivas greves, adiamentos e até mesmo perda dos autos, até a data de 20-10-2010, o recurso da defesa não tinha sido julgado.
Nesse sentido, o que você, como advogado(a), deve fazer? (Valor: 0,60) B) A situação seria diferente se ambas as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado definitivo teria ocorrido em 24-10-2006, mas Jaime, temeroso de ficar mais uma vez preso, tivesse se evadido tão logo teve ciência do conteúdo da sentença, somente tendo sido capturado em 25-10- 2010? (Valor: 0,65)
Gabarito: A) Ingressar com habeas corpus com fulcro no art. 648, VII, do CPP (extinção de punibilidade – art. 107, IV, do CP), ou com mera petição diretamente dirigida ao relator do processo, considerando-se que a prescrição é matéria de ordem pública e pode até ser conhecida de ofício.
O argumento a ser utilizado é a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva superveniente/intercorrente/subsequente (causa extintiva de punibilidade), pois, já ciente do máximo de pena in concreto possível, qual seja, 1 ano e dez dias-multa, o Estado teria até o dia 17-10-2010 para julgar definitivamente o recurso da defesa, o que não ocorreu, nos termos dos arts.
109, V; 110, § 1º; e 117, I e IV, todos do CP.
Vale lembrar que a prescrição da pretensão punitiva superveniente pressupõe o trânsito em julgado para a acusação (tal como ocorreu na espécie) e é contada a partir da publicação da sentença penal condenatória, último marco interruptivo da prescrição relacionado na questão.
Vale ressaltar que não basta o candidato mencionar que houve prescrição. Tem que ser específico, dizendo ao menos que se trata de prescrição da pretensão punitiva.
B) Sim, a situação seria diferente, pois neste caso não haveria prescrição da pretensão executória nem outra modalidade qualquer.
Como Jaime é reincidente, já que o 2º furto foi cometido após o trânsito em julgado definitivo de sentença que lhe condenou pelo 1º furto (art. 63 do CP), a prescrição da pretensão executória tem seu prazo acrescido de 1/3, de acordo com o art.
110 do CP. Assim, o Estado teria até 23-2-2012 para capturar Jaime, nos termos dos arts. 110 caput e 112, I, do CP.
21 (VIII Exame) João foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 299 caput e parágrafo único do Código Penal. A inicial acusatória foi recebida em 30-10-2000 e o processo teve seu curso normal.
A sentença penal, publicada em 29-7-2005, condenou o réu à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 16 dias-multa. Irresignada, somente a defesa interpôs apelação.
Todavia, o Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao apelo, ao argumento de que não haveria que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição, haja vista o fato de que o réu era reincidente, circunstância devidamente comprovada mediante certidão cartorária juntada aos autos.
Nesse sentido, considerando apenas os dados narrados no enunciado, responda aos itens a seguir.
A) Está extinta a punibilidade do réu pela prescrição? Em caso positivo, indique a espécie; em caso negativo, indique o motivo. (Valor: 0,75) B) O disposto no art. 110, caput, do CP é aplicável ao caso narrado? (Valor: 0,50)
Gabarito: A questão visa obter do examinando o conhecimento acerca da extinção da punibilidade pela prescrição.
Desta forma, para obtenção da pontuação relativa ao item “A”, o examinando deve indicar que a punibilidade do réu está extinta com base na prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória transcorreu lapso de tempo superior a quatro anos.
Cumpre destacar que tal modalidade de prescrição é a única que se coaduna com o caso apresentado pelos seguintes fatos:
- tendo havido o trânsito em julgado para a acusação (pois somente a defesa interpôs recurso de apelação), deve ser considerado o quantum de pena aplicada por ocasião da sentença condenatória, ou seja, um ano, 11 meses e dez dias de reclusão, não podendo esta ser majorada por força do princípio que impede a sua reforma para pior (non reformatio in pejus).
Assim, o prazo prescricional é de quatro anos, conforme os arts. 107, IV, c/c 109, V e 110, § 1º, todos do CP; ii) considerando apenas os dados narrados no enunciado, os únicos marcos interruptivos da prescrição, segundo o art.
117 do CP, são o recebimento da denúncia (30-10-
- e a publicação da sentença penal condenatória (29-7-2005). Assim, com base na pena aplicada na sentença (com trânsito em julgado para o Ministério Público), retroagindo-se ao primeiro marco interruptivo narrado pela questão (recebimento da denúncia), observa-se que entre este e o segundo marco interruptivo (publicação da sentença condenatória), transcorreu lapso temporal maior do que quatro anos, com a consequente prescrição da pretensão punitiva.
Ressalte-se que justamente pela objetividade do item “A”, e por não ter havido o trânsito em julgado para ambas as partes, a indicação de espécie distinta de prescrição, que não a punitiva, macula a integralidade da resposta e impede a atribuição de pontuação.
Não há que se falar, no caso em comento, em prescrição da pretensão executória. Em relação ao item “B”, o examinando, para fazer jus à pontuação respectiva, deve responder que o disposto no art.
110, caput, do CP não é aplicável ao caso narrado, pois tal artigo somente é aplicado em se tratando de prescrição da pretensão executória.
Como o caso apresentado demonstra a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, não há que se falar no aumento de 1/3 no prazo prescricional.
Este entendimento é corroborado pelo verbete 220 da Súmula do STJ ao afirmar que “a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva”.
22mosidade, (38º Exame) Elisa e Cláudio são vizinhos e mantinham relação de anicom inúmeras brigas por motivos diversos.
Certo dia, após uma destas brigas, Elisa decidiu quebrar os espelhos retrovisores do veículo de Cláudio, estacionado na garagem do condomínio. Cláudio, de posse dos vídeos das câmeras de vigilância, que flagraram a ação de Elisa, ajuizou queixa-crime em desfavor desta, pela prática de delito previsto no art. 163, caput, do Código Penal.
Em alegações finais, o advogado de Cláudio refutou a alegação de Elisa, no sentido de ter ocorrido prescrição da pretensão punitiva, pois a ré é reincidente (ostenta condenação anterior, transitada em julgado, pelo delito de ameaça, extinta há menos de cinco anos), razão pela qual deve se considerar o prazo prescricional de 4 (quatro ) anos, ou seja, acrescido de um terço, conforme previsto no Código Penal e, ao fim, requereu apenas a “aplicação do melhor direito, para que seja feita justiça”, sem formular pedido de condenação da ré.
Considere ter decorrido 3 (três) anos e 6 (seis) meses desde a data do recebimento da queixa até a presente data. Na qualidade de advogado de Elisa, responda aos itens a seguir. A) Qual a tese de Direito Penal deve ser postulada pela defesa de Elisa?
Justifique. (Valor: 0,65) B) Qual a tese de Direito Processual Penal deve ser suscitada por Elisa? Justifique. (Valor: 0,60)
• Obs.: O(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito: A) Em relação ao Direito Penal aplicável, deve-se postular pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pois, nos termos da Súmula 220 do STJ, a reincidência não influi no prazo de prescrição da pretensão punitiva.
Assim, tendo havido o transcurso de mais de 3 anos desde a data do recebimento da queixa-crime, sem que tenha sido prolatada sentença, é imperioso concluir pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
Como o próprio dispositivo legal se refere à prescrição “após o trânsito em julgado”, também admite-se, com igual pontuação, a referência ao art. 110 do CP.
B) A tese de direito processual a ser defendida pela defesa de Elisa é a perempção, nos termos do art. 60, inciso III, do CPP, pois não houve o pedido de condenação da acusada nas alegações finais.
Legítima Defesa
23 (VI Exame) Ao chegar a um bar, Caio encontra Tício, um antigo desafeto que, certa vez, o havia ameaçado de morte.
Após ingerir meio litro de uísque para tentar criar coragem de abordar Tício, Caio partiu em sua direção com a intenção de cumprimentá-lo.
Ao aproximar-se de Tício, Caio observou que seu desafeto bruscamente pôs a mão por debaixo da camisa, momento em que achou que Tício estava prestes a sacar uma arma de fogo para vitimá-lo.
Em razão disso, Caio imediatamente muniu-se de uma faca que estava sobre o balcão do bar e desferiu um golpe no abdome de Tício, o qual veio a falecer.
Após análise do local por peritos do Instituto de Criminalística da Polícia Civil, descobriu -se que Tício estava tentando apenas pegar o maço de cigarros que estava no cós de sua calça.
Considerando a situação acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
A) Levando-se em conta apenas os dados do enunciado, Caio praticou crime? Em caso positivo, qual?
Em caso negativo, por que razão? (Valor: 0,65) B) Supondo que, nesse caso, Caio tivesse desferido 35 golpes na barriga de Tício, como deveria ser analisada a sua conduta sob a ótica do Direito Penal? (Valor: 0,60)
Gabarito: A) Não, pois atuou sob o manto de descriminante putativa, instituto previsto no art. 20, § 1º, do CP, uma vez que supôs, com base em fundado receio, estar em situação de legítima defesa.
Como se limitou a dar uma facada, a sua reação foi moderada, não havendo que se falar em punição por excesso.
B) Ainda que tenha procurado se defender de agressão que imaginou estar em vias de ocorrer, Caio agiu em excesso doloso, devendo, portanto, responder por homicídio doloso, na forma do art. 23, parágrafo único, do CP.
Coautoria e Participação
24 (VI Exame) Hugo é inimigo de longa data de José e há muitos anos deseja matá-lo. Para conseguir seu intento, Hugo induz o próprio José a matar Luiz, afirmando falsamente que Luiz estava se insinuando para a esposa de José.
Ocorre que Hugo sabia que Luiz é pessoa de pouca paciência e que sempre anda armado. Cego de ódio, José espera Luiz sair do trabalho e, ao vê-lo, corre em direção dele com um facão em punho, mirando na altura da cabeça. Luiz, assustado e sem saber o motivo daquela injusta agressão, rapidamente saca sua arma e atira justamente no coração de José, que morre instantaneamente.
Instaurado inquérito policial para apurar as circunstâncias da morte de José, ao final das investigações, o Ministério Público formou sua opinião no seguinte sentido: Luiz deve responder pelo excesso doloso em sua conduta, ou seja, deve responder por homicídio doloso; Hugo por sua vez, deve responder como partícipe de tal homicídio.
A denúncia foi oferecida e recebida. Considerando que você é o advogado de Hugo e Luiz, responda:
A) Qual peça deverá ser oferecida, em que prazo e endereçada a quem? (Valor: 0,30) B) Qual a tese defensiva aplicável a Luiz? (Valor: 0,50) C) Qual a tese defensiva aplicável a Hugo? (Valor: 0,45)
Gabarito: A) Resposta à acusação, no prazo de dez dias (art.
406 do CPP), endereçada ao juiz presidente do Tribunal do Júri. ou Habeas corpus para extinção da ação penal; ação penal autônoma de impugnação que não possui prazo determinado; endereçado ao Tribunal de Justiça Estadual.
B) A tese defensiva aplicada a Luiz é a da legítima defesa real, instituto previsto no art. 25 do CP, cuja natureza é de causa excludente de ilicitude.
Não houve excesso, pois a conduta de José (que mirava com o facão na cabeça do Luiz) configurava injusta agressão e claramente atentava contra a vida de Luiz.
C) Hugo não praticou fato típico, pois, de acordo com a Teoria da Acessoriedade Limitada, o partícipe somente poderá ser punido se o agente praticar conduta típica e ilícita, o que não foi o caso, já que Luiz agiu amparado por uma causa excludente de ilicitude, qual seja, legítima defesa (art.
25 do CP). ou Não havia liame subjetivo entre Hugo e Luiz, requisito essencial ao concurso de pessoas, razão pela qual Hugo não poderia ser considerado partícipe.
Dolo Preordenado e Erro de Tipo Escusável
25contratado (VI Exame) Carlos Alberto, jovem recém-formado em Economia, foi em janeiro de 2009 pela ABC Investimentos S.A., pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a captação de recursos financeiros de terceiros para aplicar no mercado de valores mobiliários, com a função de assistente direto do presidente da companhia, Augusto César.
No primeiro mês de trabalho, Carlos Alberto foi informado de que sua função principal seria elaborar relatórios e portfólios da companhia a serem endereçados aos acionistas com o fim de informá -los acerca da situação financeira da ABC.
Para tanto, Carlos Alberto baseava-se, exclusivamente, nos dados financeiros a ele fornecidos pelo presidente Augusto César.
Em agosto de 2010, foi apurado, em auditoria contábil realizada nas finanças da ABC, que as informações mensalmente enviadas por Carlos Alberto aos acionistas da companhia eram falsas, haja vista que os relatórios alteravam a realidade sobre as finanças da companhia, sonegando informações capazes de revelar que a ABC estava em situação financeira periclitante.
Considerando-se a situação acima descrita, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
A) É possível identificar qualquer responsabilidade penal de Augusto César?
Se sim, qual(is) seria(m) a(s) conduta(s) típica(s) a ele atribuída (s)? (Valor: 0,45) B) Caso Carlos Alberto fosse denunciado por qualquer crime praticado no exercício das suas funções enquanto assistente da presidência da ABC, que argumentos a defesa poderia apresentar para o caso? (Valor: 0,8)
Gabarito: A) Sim, pois Augusto César agiu com dolo preordenado, sendo autor mediato do crime previsto no art. 6º da Lei n. 7.492/86. B) Poderia argumentar que Carlos Alberto não agiu com dolo, uma vez que recebera informações erradas.
Agiu, portanto, em hipótese de erro de tipo essencial invencível /escusável, com base no art. 20, caput, ou art. 20, § 2º, do CP.
Conflito Aparente de Normas Penais
26art. (VII Exame) Ricardo foi denunciado pela prática do delito descrito no 1º da Lei n. 8.137/90, em concurso material com o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP).
Isso porque, conforme narrado na inicial acusatória e confessado pelo réu no interrogatório, obteve, em determinado estado da federação, licenciamento de seu veículo de modo fraudulento, já que indicou endereço falso.
Assim agiu porque queria pagar menos tributo, haja vista que a alíquota do IPVA seria menor. Ao cabo da instrução criminal, Ricardo foi condenado nos exatos termos da denúncia, sendo certo que todo o conjunto probatório dos autos era significativo e apontava para a responsabilização do réu.
No entanto, atento às particularidades do caso concreto, o magistrado fixou as penas de ambos os delitos no patamar mínimo previsto nos tipos penais, resultando a soma em 3 anos de pena privativa de liberdade.
Como advogado(a) de Ricardo, você deseja recorrer da sentença. Considerando apenas os dados descritos na questão, indique o(s) argumento(s) que melhor atenda(m) aos interesses de seu cliente. (Valor: 1.25)
Gabarito: A questão objetiva avaliar o conhecimento acerca dos princípios relativos ao conflito aparente de normas. Há de se levar em consideração que problemáticas não narradas no enunciado não podem ser objeto de exigência.
Assim, nos termos da questão, levando em conta apenas os dados fornecidos, o examinando somente fará jus à pontuação integral se desenvolver argumentação lastreada no princípio da consunção (ou princípio da absorção).
Deverá, igualmente, demonstrar conhecimento de que o crime descrito no art.
299 do CP (falsidade ideológica) teria constituído meio para o cometimento do delito-fim (crime contra a ordem tributária – art. 1º da Lei n.
8.137/90), de tal modo que a vinculação entre a falsidade ideológica e o crime contra a ordem tributária permitiria reconhecer, em referido contexto, a preponderância desse último.
Consequentemente, Ricardo somente deveria responder pelo delito previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/90.
Acerca desse ponto e com o intuito de privilegiar o desenvolvimento do raciocínio, não será cobrado o inciso preciso do mencionado artigo da Lei n. 8.137/90.
Todavia, pelo mesmo motivo, eventual resposta que traga apenas a consequência (tipificação da conduta de Ricardo), de maneira isolada e dissociada da correta argumentação e desenvolvimento, não poderá ser pontuada.
Por fim, teses contraditórias no desenvolvimento da aplicação do princípio da consunção maculam a integralidade da questão.
Todavia, com o fim de privilegiar a demonstração de conhecimento correto, não serão descontados pontos pela alegação de teses subsidiárias, ainda que inaplicáveis ao caso, desde que não configurem respostas contraditórias.
Erro de Tipo
27viária (VII Exame) Larissa, senhora aposentada de 60 anos, estava na rodode sua cidade quando foi abordada por um jovem simpático e bem vestido.
O jovem pediu-lhe que levasse para a cidade de destino, uma caixa de medicamentos para um primo, que padecia de grave enfermidade. Inocente, e seguindo seus preceitos religiosos, a Sra. Larissa atende ao rapaz: pega a caixa, entra no ônibus e segue viagem. Chegando ao local da entrega, a senhora é abordada por policiais que, ao abrirem a caixa de remédios, verificam a existência de 250 gramas de cocaína em seu interior.
Atualmente, Larissa está sendo processada pelo crime de tráfico de entorpecente, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Considerando a situação acima descrita e empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente, responda: qual a tese defensiva aplicável à Larissa? (Valor: 1,25)
Gabarito: A questão pretende buscar do examinando conhecimento acerca do instituto do erro de tipo essencial, inclusive para diferenciá-lo das demais modalidades de erro.
Assim, para garantir pontuação, a resposta deverá trazer as seguintes informações: a tese defensiva aplicável é a de que Larissa agiu em erro de tipo essencial incriminador, instituto descrito no art.
20, caput, do CP, pois desconhecia circunstância elementar descrita em tipo penal incriminador.
Ausente o elemento típico, qual seja, o fato de estar transportando drogas, faz com que, nos termos do dispositivo legal, se exclua o dolo, mas permita-se a punição por crime culposo e, como o dispositivo legal do art. 33 da Lei n.
11.343/2006 não admite a modalidade culposa, o fato se tornaria atípico. Ressalte-se que levando em conta que o Exame de Ordem busca o conhecimento técnico e acadêmico dos examinandos, não serão pontuadas as respostas que tragam teses contraditórias.
Assim, a resposta indicativa de qualquer outra espécie de erro (acidental, de tipo permissivo ou de proibição) implica a impossibilidade de pontuação, estando, a questão, maculada em sua integralidade.
Entende-se por tese contraditória aquelas que elencam diversas modalidades de erro, ainda que uma delas seja a correta.
Também com o fim de privilegiar o raciocínio e a demonstração de conhecimento, a mera indicação da consequência correta (atipicidade do fato), dissociada da argumentação pertinente e identificação do instituto aplicável ao caso, não será passível de pontuação.
Do mesmo modo, não será pontuada a mera indicação do dispositivo legal, qual seja, o art. 20, caput, do CP.
Erro de Tipo Acidental e Retratação da Representação
28entre (37º Exame) Em 15 de julho de 2020, surgiu uma calorosa discussão os amigos Pedro e Júnior, durante uma comemoração de aniversário em um bar da cidade. Pedro, sem querer mais discussões, levantou -se para ir embora.
Júnior, ainda transtornado, olhou para a porta do bar e, vendo que o amigo ia embora, arremessou uma caneca de cerveja contra ele, no intuito de lesioná-lo.
Ocorre que Júnior errou o alvo e acabou acertando seu próprio irmão, Geraldo, que usava uma camisa idêntica à de Pedro, causando-lhe lesão leve.
Em 16 de julho de 2020, a lesão leve foi atestada em laudo pericial e o fato foi registrado na Delegacia, por Pedro e Geraldo, que acharam absurda a reação de Júnior. Em 23 de julho de 2020, Pedro e Geraldo mudaram de ideia.
Eles retornaram à Delegacia, afirmando que Júnior tem sangue quente e que não merecia ser processado, porque era boa pessoa. Relataram que se conhecem há muitos anos, que é comum discutirem daquela forma e que já tinham esquecido o ocorrido.
Em 30 de março de 2021, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Júnior, como incurso nas sanções do art. 129, caput, agravada pelo art.
61, inciso II, alínea e, ambos do CP, crime de lesão corporal leve agravado por ter sido cometido contra irmão. Sobre o caso narrado, responda aos itens a seguir.
A) Qual o argumento de direito processual que pode ser alegado em favor de Júnior para o não recebimento da denúncia? Justifique. (Valor: 0,60) B) É cabível a incidência da agravante imputada em desfavor de Júnior? Justifique. (Valor: 0,65)
• Obs.: O(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito: A) Embora tenha feito o registro de ocorrência sobre o fato, dias após e antes do oferecimento da denúncia, Geraldo manifestou na Delegacia que não tinha interesse em processar Júnior.
Houve, portanto, retratação da representação, na forma do art. 25, a contrario sensu, do CPP. Ausente a condição de procedibilidade para a ação penal pública condicionada, a denúncia deve ser rejeitada pelo juiz, na forma do art. 395, inciso II, do CPP.
B) Não. Houve erro de tipo acidental, erro quanto à pessoa, previsto no art. 20, § 3º, do CP.
Nesse caso, não se consideram as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. Júnior, pensando que seu amigo ia embora, arremessou uma caneca de cerveja no intuito de lesioná-lo.
Entretanto, Júnior acabou acertando Geraldo, seu irmão, causando-lhe lesão leve. Alternativamente, admite-se aplicação do art. 73, do CP, com a conclusão de ter havido erro na execução.
De todo modo, Júnior está incurso nas sanções do crime de lesão corporal leve, na forma do art.
129, caput, do CP, devendo ser afastada a agravante do art. 61, inciso II, alínea e, do CP.
Fato Típico – Ausência de Conduta
29 (VII Exame) Maurício, jovem de classe alta, rebelde e sem escrúpulos, começa a namorar Joana, menina de boa família, de classe menos favorecida e moradora de área de risco em uma das maiores comunidades do Brasil.
No dia do aniversário de 18 anos de Joana, Maurício resolve convidá-la para jantar num dos restaurantes mais caros da cidade e, posteriormente, leva-a para conhecer a suíte presidencial de um hotel considerado um dos mais luxuosos do mundo, onde passa a noite com ela.
Na manhã seguinte, Maurício e Joana resolvem permanecer por mais dois dias. Ao final da estada, Mauricio contabiliza os gastos daqueles dias de prodigalidade, apurando o total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Todos os pagamentos foram realizados em espécie, haja vista que, na noite anterior, Maurício havia trocado com sua mãe um cheque de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dinheiro em espécie, cheque que Maurício sabia, de antemão, não possuir fundos.
Considerando apenas os fatos descritos, responda, de forma justificada, os questionamentos a seguir. A) Maurício e Joana cometeram algum crime?
Justifique sua resposta e, caso seja positiva, tipifique as condutas atribuídas a cada um dos personagens, desenvolvendo a tese de defesa. (Valor: 0,70) B) Caso Maurício tivesse invadido a casa de sua mãe com uma pistola de brinquedo e a ameaçado, a fim de conseguir a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sua situação jurídica seria diferente?
Justifique. (Valor: 0,55)
Gabarito: Para garantir pontuação, o examinando deveria, no item A, deixar expresso que Joana não cometeu qualquer crime porque não houve sequer conduta de sua parte.
Cabe ressaltar que somente será aceita, como fundamento para essa hipótese, a ausência de conduta, levando em consideração o conhecimento teórico exigido no Exame de Ordem.
Assim, descabe analisar a existência de elemento subjetivo (dolo ou culpa), ilicitude ou culpabilidade, pois tais somente seriam apreciados quando houvesse conduta.
Consequentemente, a resposta que trouxer apenas tal análise (sem mencionar a conduta) não será pontuada no item respectivo.
Ainda no tocante ao item A, o examinando deverá indicar que Maurício, diferentemente de Joana, cometeu crime, qual seja, estelionato (ou que teria praticado a conduta descrita no art.
171, caput, do CP), mas que poderia alegar em sua defesa a escusa absolutória prevista no art. 181, II, do CP. Sobre esse ponto, não será passível de pontuação a mera indicação do dispositivo legal, dissociada da argumentação exigida.
De igual modo, não será pontuada nenhuma outra modalidade de estelionato senão aquela descrita no caput do art. 171 do CP. Ressalte -se que dados não descritos no enunciado não podem ser presumidos pelos examinandos. Também não será passível de pontuação a indicação genérica do art.
181 do CP, sem a especificação do inciso adequado ou de argumentação pertinente ao inciso. Ademais, aplicação da escusa absolutória não conduz à atipicidade da conduta.
A conduta continua típica, ilícita e culpável, havendo apenas opção legislativa pela não imposição de sanção de natureza penal, embora a sentença possa produzir efeitos civis.
Em relação ao item B, a atribuição de pontos estaria condicionada à expressa argumentação no sentido de que a condição jurídica de Maurício seria alterada na medida em que a isenção de pena prevista no Código Penal não se aplica aos crimes de roubo (ou à prática da conduta descrita no art.
157, caput, do CP), nos termos do art. 183, I, do CP.
Portanto, Maurício seria processado e apenado pelo crime cometido. Cumpre salientar que a mera indicação de artigo legal, dissociada da correta argumentação (em qualquer um dos itens), não pode ser pontuada.
De igual modo, a mera indicação, no item B, de que não haveria isenção de pena (ou de que não se aplicaria o art. 181, II, do CP por força do disposto no art. 183, I, do CP), sem a correta tipificação da conduta, não é passível de pontuação.
Além disso, levando em conta que o delito de roubo não se confunde com a extorsão, não será admitida fungibilidade entre as condutas de forma a se considerar qualquer das duas como a prática empreendida por Maurício.
Por fim, não poderá ser considerada correta a resposta que imponha a causa de aumento de pena prevista no § 2º, inciso I, do art. 157 do CP.
Isso porque a controvérsia acerca da incidência da referida causa de aumento quanto ao uso de arma de brinquedo foi suficientemente solucionada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, em 2001, cancelou o Verbete Sumular 174, no julgamento do REsp 213.054/SP.
Arrependimento Eficaz
30 (IX Exame) Wilson, extremamente embriagado, discute com seu amigo Junior na calçada de um bar já vazio pelo avançado da hora.
A discussão torna-se acalorada e, com intenção de matar, Wilson desfere quinze facadas em Junior, todas na altura do abdômen.
Todavia, ao ver o amigo gritando de dor e esvaindo-se em sangue, Wilson, desesperado, pega um táxi para levar Junior ao hospital. Lá chegando, o socorro é eficiente e Junior consegue recuperar-se das graves lesões sofridas.
Analise o caso narrado e, com base apenas nas informações dadas, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
A) É cabível responsabilizar Wilson por tentativa de homicídio? (Valor: 0,65)
B) Caso Junior, mesmo tendo sido socorrido, não se recuperasse das lesões e viesse a falecer no dia seguinte aos fatos, qual seria a responsabilidade jurídico-penal de Wilson? (Valor: 0,60)
Gabarito: A) Não, pois Wilson será beneficiado pelo instituto do arrependimento eficaz, previsto na parte final do art. 15 do Código Penal. Assim, somente responderá pelos atos praticados, no caso, as lesões corporais graves sofridas por Júnior.
B) Nesse caso, como não houve eficácia no arrependimento, o que é exigido pelo art. 15 do Código Penal, Wilson deverá responder pelo resultado morte, ou seja, deverá responder pelo delito de homicídio doloso consumado.
Erro de Tipo Acidental
31 (X Exame) Maria, mulher solteira de 40 anos, mora no Bairro Paciência, na cidade Esperança.
Por conta de seu comportamento, Maria sempre foi alvo de comentários maldosos por parte dos vizinhos; alguns até chegavam a afirmar que ela tinha “cara de quem cometeu crime”.
Não obstante tais comentários, nunca houve prova de qualquer das histórias contadas, mas o fato é que Maria é pessoa conhecida na localidade onde mora por ter má índole, já que sempre arruma brigas e inimizades.
Certo dia, com raiva de sua vizinha Josefa, Maria resolve quebrar a janela da residência desta.
Para tanto, espera chegar a hora em que sabia que Josefa não estaria em casa e, após olhar em volta para ter certeza de que ninguém a observava, Maria arremessa com força, na direção da casa da vizinha, um enorme tijolo.
Ocorre que Josefa, naquele dia, não havia saído de casa e o tijolo após quebrar a vidraça, atinge também sua nuca. Josefa falece instantaneamente.
Nesse sentido, tendo por base apenas as informações descritas no enunciado, responda justificadamente: É correto afirmar que Maria deve responder por homicídio doloso consumado? (Valor: 1,25)
Gabarito: Na presente questão cabe ao examinando identificar o instituto por ela versado, qual seja, o erro de tipo acidental, na modalidade do resultado diverso do pretendido, previsto no art. 74 do Código Penal.
Referido instituto traz como consequência, para o caso sob exame, a punição do agente por crime doloso em relação ao objetivo por ele almejado (que no caso foi o crime de dano previsto no art.
163 do Código Penal), bem como a sua punição na modalidade culposa pelo resultado não intencional por ele alcançado, desde que o tal delito admita a modalidade culposa.
Nesse sentido, observa-se que o outro resultado alcançado foi o crime de homicídio, que admite a modalidade culposa, de acordo com o art. 121, § 3º, do CP.
Sendo assim, uma vez tendo Maria alcançado os dois resultados, deverá ser punida por ambos (dano doloso e homicídio culposo) na forma do art. 70 do Código Penal, ou seja, em concurso formal próprio, que determina a majoração da pena do crime mais grave de 1/6 até 1/2.
Elementos do Fato Típico e Absolvição Sumária
32imputando-lhe (XI Exame) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Lucile, a prática da conduta descrita no art. 155, caput, do CP.
Narrou, a inicial acusatória, que no dia 18-10-2012 Lucile subtraiu, sem violência ou grave ameaça, de um grande estabelecimento comercial do ramo de venda de alimentos, dois litros de leite e uma sacola de verduras, o que totalizou a quantia de R$ 10,00 (dez reais).
Todas as exigências legais foram satisfeitas: a denúncia foi recebida, foi oferecida suspensão condicional do processo e foi apresentada resposta à acusação.
O magistrado, entretanto, após convencer-se pelas razões invocadas na referida resposta à acusação, entende que a fato é atípico.
Nesse sentido, tendo como base apenas as informações contidas no enunciado, responda, justificadamente, aos itens a seguir.
A) O que o magistrado deve fazer?
Após indicar a solução, dê o correto fundamento legal. (Valor: 0,65) B) Qual é o elemento ausente que justifica a alegada atipicidade? (Valor: 0,60) Utilize os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.
Gabarito: A questão objetiva extrair do examinando conhecimento acerca da absolvição sumária, bem como dos elementos essenciais à configuração da tipicidade penal de uma conduta.
A) O juiz deve absolver sumariamente a ré, devendo fundamentar sua decisão no art. 397, III, do CPP. B) Está ausente a tipicidade material.
Isso porque, pela doutrina moderna, somente haverá tipicidade se, além da tipicidade formal (subsunção do fato à norma), estiver presente, também, a tipicidade material, assim entendida como efetiva lesão relevante ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado.
Desistência Voluntária
33 (XII Exame) Félix, objetivando matar Paola, tenta desferir-lhe diversas facadas, sem, no entanto, acertar nenhuma.
Ainda na tentativa de atingir a vítima, que continua a esquivar-se dos golpes, Félix aproveitando -se do fato de que conseguiu segurar Paola pela manga da camisa, empunha a arma.
No momento, então, que Félix movimenta seu braço para dar o golpe derradeiro, já quase atingindo o corpo da vítima com a faca, ele opta por não continuar e, em seguida, solta Paola que sai correndo sem ter sofrido sequer um arranhão, apesar do susto.
Nesse sentido, com base apenas nos dados fornecidos, poderá Félix ser responsabilizado por tentativa de homicídio? Justifique. (Valor: 1,25)
• Obs.: A resposta que contenha apenas as expressões “sim” ou “não” não será pontuada, bem como a mera indicação de artigo legal ou a resposta que apresente teses contraditórias.
Gabarito: O examinando deve responder que Félix não deve ser responsabilizado por tentativa de homicídio, pois a hipótese narrada enquadra-se naquela descrita no art.
15 do CP, em sua primeira parte, ou seja, trata do instituto da desistência voluntária.
Isso porque, conforme narrado no enunciado, percebe-se que o agente (Félix) desistiu de prosseguir na execução do delito quando ainda lhe sobrava, do ponto de vista objetivo, margem de ação.
Assim, conforme o dispositivo legal supracitado, Félix responderia apenas por eventuais atos praticados.
Note-se, entretanto, que os atos praticados pelo agente não traduzem a prática de crime, razão pela qual Félix não responde por nada. Regime inicial de cumprimento de pena e princípio da non reformatio in pejus
34 (XVI Exame) Carlos foi condenado pelos crimes de tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso permitido, em concurso material, sendo sua conduta tipificada da seguinte forma: art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e art. 12 da Lei n.
10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal. A pena ficou estabelecida em 05 anos de reclusão em regime fechado para o crime de tráfico e 1 ano de detenção em regime semiaberto pelo crime de posse de arma de fogo.
Apenas a defesa técnica apelou, requerendo a mudança do regime de pena aplicado para o crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tendo o feito transitado em julgado para a acusação. O recurso foi desprovido.
Todavia, de ofício, sem reflexo no quantum, que permaneceu em 06 anos de pena privativa de liberdade, o Tribunal reclassificou o fato para o art. 33 c/c o art. 40, IV, da Lei n.
11.343/2006, afastando o crime autônomo da lei de armas e aplicando a causa de aumento respectiva.
Considerando as informações narradas na hipótese, responda aos itens a seguir. A) Poderia ser aplicado regime inicial de cumprimento da pena diverso do fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no art. 33, caput, da Lei n.
11.343/2006? (Valor: 0,60) B) Poderia o Tribunal de Justiça em sede de recurso da defesa realizar a reclassificação adotada? (Valor: 0,65) Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
Gabarito: A) A questão narra que Carlos foi condenado pela prática de um crime de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido.
Em que pese o crime de tráfico ser equiparado a hediondo, hoje o entendimento que prevalece no âmbito do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é possível a aplicação de regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado, sendo a previsão do art.
2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90 inconstitucional, pois violadora do princípio da individualização da pena.
Assim, analisando as circunstâncias do caso concreto, nada impede que o magistrado fixe o regime semiaberto ao caso, até porque a pena base não se afastou do mínimo legal, o que indica que as circunstâncias do art. 59 do CP são favoráveis.
B) Ainda consta do enunciado que o Tribunal de Justiça, em julgamento exclusivo da defesa, optou por realizar uma reclassificação da conduta, aplicando a causa de aumento de pena do art. 40, inciso IV, da Lei n.
11.343, em vez de manter a condenação pelo crime de posse de arma de fogo.
Não poderia, porém, o Tribunal ter adotado essa conduta, pois ela é prejudicial ao réu. Como o recurso foi exclusivo da defesa, a reclassificação viola o princípio da vedação da reformatio in pejus.
O prejuízo da nova classificação decorre de alguns fatores: para o cálculo de eventual prescrição, tendo em vista que a causa de aumento é considerada para fixação do prazo prescricional, enquanto que, havendo dois crimes, o prazo seria fixado de maneira separada para cada um; um dos crimes é punido com detenção, o que impede fixação do regime inicial fechado, deixando isso de ocorrer com a causa de aumento; na execução, a progressão de regime, no caso da causa de aumento, será calculada em 2/5 (ou 3/5, se reincidente ) do total de 6 anos, enquanto, se mantidas as condenações separadas, esse percentual somente seria aplicado sobre a pena de 05 anos, pois sobre 1 ano seria aplicado o percentual de 1/6, já que a posse de arma de fogo não é crime hediondo.
Imputação Objetiva e Incremento do Risco
35 (XIX Exame) João estava dirigindo seu automóvel a uma velocidade de 100 km/h em uma rodovia em que o limite máximo de velocidade é de 80 km/h.
Nesse momento, foi surpreendido por uma bicicleta que atravessou a rodovia de maneira inesperada, vindo a atropelar Juan, condutor dessa bicicleta, que faleceu no local em virtude do acidente.
Diante disso, João foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 302 da Lei n. 9.503/97.
As perícias realizadas no cadáver da vítima, no automóvel de João, bem como no local do fato, indicaram que João estava acima da velocidade permitida, mas que, ainda que a velocidade do veículo do acusado fosse de 80 km/h, não seria possível evitar o acidente e Juan teria falecido.
Diante da prova pericial constatando a violação do dever objetivo de cuidado pela velocidade acima da permitida, João foi condenado à pena de detenção no patamar mínimo previsto no dispositivo legal.
Considerando apenas os fatos narrados no enunciado, responda aos itens a seguir.
A) Qual o recurso cabível da decisão do magistrado, indicando seu prazo e fundamento legal? (Valor: 0,60) B) Qual a principal tese jurídica de direito material a ser alegada nas razões recursais? (Valor: 0,65)
Gabarito: A) O recurso cabível da sentença do magistrado que condenou João é o recurso de apelação, cujo prazo de interposição é de cinco dias e o fundamento é o art. 593, I, do Código de Processo Penal.
B) A principal tese jurídica a ser apresentada é o requerimento de absolvição do acusado, pois, em que pese ter havido violação do dever objetivo de cuidado, essa violação não representou incremento do risco no caso concreto, pois, ainda que observada a velocidade máxima prevista para a pista, com respeito ao dever de cuidado, o resultado teria ocorrido da maneira como ocorreu.
Dessa forma, o examinando pode fundamentar o pedido de absolvição com base na ausência de incremento do risco, sendo essa ausência, de acordo com a teoria da imputação objetiva, fundamento para absolvição.
De qualquer maneira, o cerne da resposta é a indicação de que não foi a violação do dever de cuidado a responsável pelo resultado lesivo, de modo que não deveria João ser por ele responsabilizado.
Nexo Causal
36 (XX Exame) Paulo e Júlio, colegas de faculdade, comemoravam juntos, na cidade de São Gonçalo, o título obtido pelo clube de futebol para o qual o primeiro torce.
Não obstante o clima de confraternização, em determinado momento, surgiu um entrevero entre eles, tendo Júlio desferido um tapa no rosto de Paulo.
Apesar da pouca intensidade do golpe, Paulo vem a falecer no hospital da cidade, tendo a perícia constatado que a morte decorreu de uma fatalidade, porquanto, sem que fosse do conhecimento de qualquer pessoa, Paulo tinha uma lesão pretérita em uma artéria, que foi violada com aquele tapa desferido por Júlio e causou sua morte.
O órgão do Ministério Público, em atuação exclusivamente perante o Tribunal do Júri da Comarca de São Gonçalo, denunciou Júlio pelo crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, do CP).
Considerando a situação narrada e não havendo dúvidas em relação à questão fática, responda, na condição de advogado(a) de Júlio: A) É competente o juízo perante o qual Júlio foi denunciado?
Justifique. (Valor: 0,65) B) Qual tese de direito material poderia ser alegada em favor de Júlio? Justifique. (Valor: 0.60)
Gabarito: A) O examinando deve concluir pela incompetência do Juízo, tendo em vista que o crime praticado não é doloso contra a vida. Nos termos do art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal (ou art.
5º, inciso XXXVIII, d, da CF), ao Tribunal do Júri cabe apenas o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os conexos.
No caso, mesmo de acordo com a imputação contida na denúncia, o resultado de morte foi culposo; logo, a competência é do juízo singular.
B) O examinando deve defender que não poderia Júlio responder pelo crime de lesão corporal seguida de morte, porque aquele resultado não foi causado a título de dolo nem culpa. O crime de lesão corporal seguida de morte é chamado de preterdoloso.
A ação é dirigida à produção de lesão corporal, sendo o resultado morte produzido a título de culpa. Costuma-se dizer que há dolo no antecedente e culpa no consequente.
Um dos elementos da culpa é a previsibilidade objetiva, somente devendo alguém ser punido na forma culposa quando o resultado não querido pudesse ser previsto por um homem médio, sendo que a ausência de previsibilidade subjetiva, capacidade do agente, no caso concreto, de prever o resultado, repercute na culpabilidade.
Na hipótese, não havia previsibilidade objetiva, o que impede a tipificação do delito de lesão corporal seguida de morte.
Também poderia o candidato responder que havia uma concausa preexistente, relativamente independente, desconhecida, impedindo Júlio de responder pelo resultado causado.
Em princípio, a concausa relativamente independente preexistente não impede a punição do agente pelo crime consumado.
Contudo, deve ela ser conhecida do agente ou ao menos existir possibilidade de conhecimento, sob pena de responsabilidade penal objetiva.
Concurso de Pessoas e Efeito Extensivo do Recurso
37 (37º Exame) Lúcio e Adamastor, em comunhão de ações e desígnios, com o emprego de arma de fogo, subtraíram o veículo dirigido pela vítima, Vilma.
Pela dinâmica delituosa, Lúcio empunhava a arma de fogo contra a cabeça da vítima, enquanto Adamastor exigia a entrega das chaves do veículo, sob palavras de ordem e graves ameaças contra a vida de Vilma, afirmando que “caso não entregasse o veículo, levaria um tiro.” Ambos foram condenados, sendo que Lúcio e o Ministério Público não recorreram da condenação.
Adamastor, por meio de sua defesa técnica (distinta da defesa de Lúcio), interpôs recurso, alegando que a arma de fogo era portada apenas por Lúcio e que esta era incapaz de produzir disparos.
Lúcio afirma ao advogado que se sentiu traído pelo argumento deduzido por Adamastor, sendo sua intenção, apenas, que ambos tivessem a mesma condenação. Na qualidade de advogado de Lúcio, responda às questões a seguir.
A) A primeira tese recursal pode garantir tratamento penal mais vantajoso a Adamastor?
Justifique, levando em consideração o Direito Penal aplicável. (Valor: 0,65) B) Caso o Tribunal acolha a segunda tese recursal de Adamastor, esta poderia ser aproveitada a Lúcio?
Justifique, considerando as normas de Direito Processual Penal aplicáveis. (Valor: 0,60)
• Obs.: O(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
Gabarito: A) Não, pois a dinâmica delitiva deixa claro que ambos agiram com dolo, conhecimento e vontade de empregar a arma de fogo na atividade criminosa. Nesse sentido, era exigido do examinando o conhecimento do art.
30 do Código Penal, que trata sobre a incomunicabilidade das circunstâncias pessoais, salvo quando elementares do crime.
Assim, pouco importa se quem portava a arma era Lúcio, havendo concurso de pessoas, e sendo o emprego de arma uma circunstância objetiva, há comunicabilidade a todos os coautores.
Por isso, a alegação de que apenas Lúcio portava a arma não poderia, no caso, prejudicá-lo ou conceder a Adamastor tratamento penal mais vantajoso.
B) Em razão do exposto acima, quanto à questão processual, esperava-se a resposta positiva, com menção ao art. 580 do CPP, que disciplina o aproveitamento do recurso aos demais coautores.
Atualização — Art. 115 do CP e violência sexual (Lei 15.160/2025)
A menoridade relativa continua relevante para fins de redução do prazo prescricional, mas a Lei 15.160/2025 inseriu exceção legal específica no art. 115 do CP em crimes de violência sexual contra a mulher. Em casos com vítima mulher e crime sexual, atenção à nova vedação legal.